Londrina - As agências reguladoras do governo federal foram criadas a partir da segunda metade dos anos 1990 para normatizar e fiscalizar os serviços públicos prestados pela iniciativa privada. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), uma das reguladoras de atuação mais ampla e de maior repercussão na sociedade brasileira, completa em janeiro 15 anos de existência.
Criada por meio da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Anvisa, segundo a descrição da matéria, é uma "autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde", que tem como objetivo "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras".
No esforço de fazer esse trabalho de regulação previsto na lei, a Anvisa publicou mais de 40 mil normas, entre resoluções, instruções normativas e outros instrumentos regulatórios, segundo o portal Saúde Legis, do Ministério da Saúde.
Desde 1999, não faltaram polêmicas na atuação da Anvisa. Há quem considere que a agência por vezes extrapola suas funções (veja box). Outros ponderam que o arsenal regulatório criado pela Anvisa está além da sua capacidade de zelar por ele. Mas uma opinião unânime é que houve grande evolução na área de vigilância sanitária desde a criação da autarquia.
Márcia Oliveira Lopes, especialista em vigilância sanitária e professora da Universidade Federal do Paraná (UFPR), destaca que a Anvisa surgiu em um cenário que demandava um órgão com maior força, autonomia e estabilidade para as ações da área. Ela aponta que houve ganhos significativos na saúde pública e na relação com o setor privado, na visibilidade na divulgação de informações à população, vigilância em portos e aeroportos, na farmacovigilância, na análise de alimentos (como na investigação de resíduos de agrotóxicos e teores de sódio) e na definição de uma rede de laboratórios de vigilância sanitária.
"Não é um sistema perfeito, ele está em construção. Assim como o Sistema Único de Saúde (SUS), estruturado a partir da Constituição Federal de 1988, enfrenta problemas, a vigilância sanitária também não consegue pôr em prática tudo que coloca em lei", diz a professora. "A vigilância sanitária é um trabalho federal, estadual e municipal, e o que vemos é um investimento aquém da necessidade e falta de recursos humanos. A Anvisa é um órgão, mas existe em um contexto de coordenação nacional de vigilância sanitária."
Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, entidade que atua no fortalecimento dos direitos dos consumidores brasileiros, acredita que o saldo dos primeiros 15 anos de existência da Anvisa é positivo.
"A agência tem uma atuação muito pró-ativa em alguns casos, e quando tem essa pró-atividade o resultado é muito significativo do ponto de vista do consumidor. Quando faz fiscalizações rigorosas, retira produtos e serviços contrários ao interesse do consumidor e aprimora normas, a Anvisa ajuda o mercado a melhorar como um todo", justifica. Ela aponta, entretanto, que a agência tem necessidade de "um contingente maior de pessoal".
Procurada pela FOLHA, a própria Anvisa não quis se pronunciar. A assessoria de imprensa justificou que a agência "ainda está planejando e levantando dados relevantes dos últimos 15 anos".

Imagem ilustrativa da imagem Anvisa completa 15 anos cercada de desafios
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