São Paulo- A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) entrou ontem na Justiça Federal com recurso para derrubar a liminar concedida pelo juiz Charles Renaud de Moraes, da 14 Vara Federal, em Brasília, que suspendeu multa a empresas de transporte interestadual de ônibus, trens e barcos que se recusarem a levar gratuitamente passageiros com mais de 60 anos e renda de até dois mínimos. O direito está previsto no Estatuto do Idoso.
Os advogados da ANTT argumentam que a liminar foi concedida numa presunção de dano, pois não existe ainda a comprovação de que as empresas terão prejuízo, já que a medida entra em vigor domingo.
Eles acreditam que uma decisão favorável aos idosos sairá hoje. Pela resolução da ANTT, as empresas têm de oferecer duas vagas em cada ônibus. O beneficiado tem de chegar três horas antes da partida ou a passagem pode ser vendida.
Para o superintendente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviários Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros (Abrati), José Luiz Santolin, as empresas são favoráveis ao benefício, mas temem fraude, sem uma carteira dada pelo Ministério dos Transportes, comprovando que o idoso só recebe dois salários. ''Sem isso, as empresas estarão sujeitas a fraudes'', disse.
O secretário-geral da União dos Aposentados e Pensionistas de Osasco (Uapo), Cícero Alves da Silva, disse que há anos os idosos vêm lutando pelo estatuto e o assunto emperrava no item transporte. ''Foi feita grande negociação para se chegar a um acordo e, agora, mais uma vez somos surpreendidos.''

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