São Paulo, 29 (AE) - O vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Amador da Cunha Bueno Neto, negou hoje liminar requerida pelo deputado Hanna Garib (suspenso do PPB) para sustar o processo instaurado contra ele na Assembléia Legislativa. O deputado requereu a liminar, em um mandado de segurança, na qual acusa o presidente da Assembléia Legislativa e o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa de atos abusivos, incluindo cerceamento de defesa.
Na sentença, assinala Cunha Bueno, o "critério do Poder Legislativo para averiguar a quebra do decoro parlamentar não pode ser reavaliado pelo Poder Judiciário, de forma que impedir a votação não é o caminho adequado. Se nulidade existiram ao longo do processo, nenhuma é tão evidente que possa ser reconhecida de pronto, em juízo cautelar, a ser proferido através da concessão de medida liminar".

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