Brasília, 3 (AE) - O ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, decidiu submeter a consulta pública o anteprojeto da Lei Geral do Sistema Nacional de Correios. Segundo a Portaria nº 49, do último dia 30, o anteprojeto da Lei Geral ficará disponível na Internet nos endereços: http://www.mc.gov.br e http://www.correios com.br. Comentários ao anteprojeto deverão ser justificados e fundamentados, bem como acompanhados de textos alternativos ou substitutivos quando envolverem alteração
parcial ou total, de quaisquer dispositivos, ou ainda de propostas de disposições não constantes no texto original. Ainda conforme a portaria, os comentários e sugestões deverão ser encaminhados à Secretaria de Serviços Postais, no prazo de 30 dias contados a partir de hoje, para os meios eletrônicos indicados, ou para o Ministério das Comunicações - Secretaria de Seeviços Postais - Consulta Pública da Lei Geral do Sistema Nacional de Correios - Esplanada dos Ministérios Bloco R 7º andar - Sala 707, CEP: 70044-900 Brasília - DF ou pelo fax (061) 323-2543 e e-mail:[email protected].

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