Brasília, 23 (AE) - O diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), David Zylbersztajn, afirmou hoje que a reforma tributária é fundamental para promover a desregulamentação dos preços dos derivados do petróleo, prevista para ocorrer a partir de agosto de 2000.
O diretor da ANP também defendeu hoje a criação de um só imposto para os derivados de petróleo, dentro do contexto da reforma tributária, como única forma de eliminar as perdas de arrecadação e a competição desigual entre as distribuidoras.
"Sem este imposto, não será possível fazer a desregulamentação nos preços que o Congresso determinou por meio da Lei do Petróleo", disse Zylbersztajn para os membros da Comissão Especial da Reforma Tributária. "Será criado um impasse legal", afirmou. A Lei do Petróleo, sancionada em agosto de 1997, estabelece um prazo de transição de até três anos para que o mercado de combustíveis seja completamente liberado. A proposta do imposto único, também chamado de Imposto Seletivo sobre os Combustíves, visa a reunir em um só tributo todos os 19 impostos, taxas e contribuições que incidem sobre os derivados de petróleo. A idéia do governo é fazer com que a arrecadação do novo tributo ocorra logo na saída do produto das refinarias, devendo eliminar a sonegação fiscal, estimada em cerca de R$ 1 bilhão por ano.
O governo manteria a atual repartição da arrecadação para Estados e municípios. A proposta de criação do Imposto Seletivo foi também apoiada pelos sindicatos nacionais das distribuidoras de combustíveis e dos revendedores, presentes na audiência pública sobre a reforma tributária e o setor de petróleo e derivados.
"O sistema tributário atual é frágil e complicado", disse Zylbersztajn. Sem a adoção de um único imposto para o setor, o diretor da ANP também não vê condições de autorizar a livre importação e exportação de petróleo e derivados. O novo imposto permitirá ser cobrada dos produtos importados a mesma carga tributária que incide sobre os nacionais, dando maior competitividade ao setor.
A sonegação na cobrança dos impostos que incidem sobre os combustíveis é o maior entrave para a desregulamentação dos preços. Sem o controle tributário, a variação dos preços motivada pela sonegação poderá tornar inviável a competição.
O subsídio atual aos fretes para transporte de combustíveis a regiões distantes, de acordo com a ANP, deveria ser mantido. Zylbersztajn defende a manutenção de uma contribuição equivalente à Parcela de Preços Específicos (PPE), que, atualmente, subsidia o frete de combustíveis e o Pro-álcool. Esta parcela nova, segundo ele, poderá "contribuir para o programa de ajuste fiscal".
Além de incidir sobre os combustíveis nacional e importado, a ANP defende a inclusão dos solventes (também derivados do refino do petróleo) nesta nova sistemática tributária. Só assim, disse o diretor da agência, poderá ser coibida a adulteração da gasolina com solventes.

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