O governo federal quer derrubar na Justiça leis do Rio de Janeiro, Paraná, Paraíba e Distrito Federal que anistiaram e parcelaram multas e perdoaram infrações que levariam à perda da carteira de habilitação. Esta semana, o ministro Renan Calheiros vai solicitar ao Ministério Público que apresente Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a legalidade destas leis. Renan Calheiros afirmou que estes Estados comprometem a ‘‘uniformidade’’ da legislação federal de trânsito ao tentar legislar temas federais em seus respectivos territórios.
O caso mais grave, na avaliação dos juristas do Ministério da Justiça, é o do governador do Paraná, Jaime Lerner (PFL), que sancionou lei anistiando multas e ainda cancelando pontos que motoristas infratores acumulariam no prontuário com infrações, o que contaria na perda da carteira de habilitação.
A sustentação jurídica do recurso junto ao STF, segundo a assessoria jurídica do Ministério da Justiça, é o parágrafo 11 do artigo 22 da Constituição federal, que diz que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Segundo o Ministério da Justiça, há súmulas do STF a respeito deste tema, dando ganho de causa às ações impetradas pela União. O Ministério deverá anexar jurisprudência mostrando que a União possui direito exclusivo de legislar até sobre películas em vidros de automóveis.
A avaliação do Ministério da Justiça é que as leis aprovadas pelos Estados não possuem sustentação jurídica. Se o STF acatar o pedido do ministério, ficarão suspensas automaticamente várias leis. No Distrito Federal, o ex-governador Cristovam Buarque (PT) sancionou duas leis no ano passado. A primeira, de junho, parcelou multas de até 150 unidades fiscais de referência (UFIR) em até cinco vezes. A segunda, de março do ano passado, anistiou todas as multas.
Com a saída de Cristovam, o governo do DF continuou perdoando as multas dos infratores. Segundo levantamento do Ministério da Justiça, o governador eleito, Joaquim Roriz (PMDB) sancionou lei em abril último também anistiando os infratores. Ainda o governo da Paraíba aprovou lei parcelando em até seis vezes o pagamento das multas. O governador Anthony Garotinho (PDT), do Rio, assinou lei este ano anistiando os motoristas infratores.
A iniciativa dos governadores em legislar sobre trânsito foi criticada por Renan Calheiros. O ministro acredita que estas iniciativas dos governadores possam comprometer a redução de mortes nas estradas. ‘‘Se os Estados começarem a legislar sobre trânsito, o Código perderá sua uniformidade e voltaremos ao caos anterior’’, disse Renan. O ministro, que deu as declarações por intermédio de sua assessoria de imprensa, disse que a redução no número de mortos no trânsito ficou acima de 25% depois da publicação do novo Código Brasileiro de Trânsito. Segundo ele, a queda é expressiva e tem de ser levada em conta por ‘‘aqueles que querem amenizar as leis de trânsito’’.
Os juristas do Ministério da Justiça, no entanto, ainda não sabem qual será o procedimento que os Estados terão de adotar com relação às multas já anistiadas caso o STF derrube as leis. Eles dizem que tudo dependerá do tipo de decisão do próprio STF.

mockup