São Paulo, 02 (AE) - A Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior (Andes) encaminhou hoje ao Ministério da Educação (MEC) ofício pedindo que o ministério não envie ao Congresso o projeto de autonomia que formulou para as universidades federais. A entidade considera a proposta do governo um retrocesso com relação à situação atual, além de inconstitucional. "O projeto, na prática, reduz a autonomia das instituições para traçar suas metas e objetivos, o que é incompatível com a Constituição", disse o presidente da Andes, Rodolfo Luz.
Na opinião da Andes, a nova proposta dá soluções ruins às duas questões básicas da autonomia: financiamento e efetiva independência para administrar as verbas de acordo com metas traçadas. Atualmente, as universidades federais têm plena autonomia acadêmica (para determinar suas metas e prioridades no ensino, pesquisa e extensão, criar ou extinguir cursos), mas dependem de um orçamento que é decidido anualmente pelo governo a cada ano, podendo ser contingenciado (reduzido) a qualquer momento do exercício.
Além disso, os recursos chegam "carimbados", ou seja, a universidade não pode realocar verbas que foram economizadas num área para beneficiar outra, não podendo, sequer, gastar no ano seguinte o que poupou do orçamento de determinado ano. Tampouco há autonomia para contratar ou demitir sem autorização expressa do governo. Administração - Com a nova proposta do governo, as universidades ganham mais autonomia para gerir suas verbas, explica o secretário do ensino superior do MEC, Abílio Baeta Neves. Já a liberdade para remanejar pessoal virá, segundo ele, lentamente, à medida que os atuais docentes e funcionários (que têm estabilidade) fossem se aposentando e sendo substituídos por pessoal novo que passaria a ser contratado pelo regime da CLT.
A Andes critica a forma como o governo pretende pôr em prática a autonomia, por meio de contratos individuais feitos pelo MEC com cada uma das universidades. "A Constituição garante às universidades plena liberdade para estabelecer suas metas, essa proposta é inconstitucional e autoritária", diz Luz
lembrando que o projeto prevê sanções no caso de "descumprimento do contrato de desenvolvimento da instituição" e até a possibilidade de o reitor ser afastado no caso de suspeita de irregularidades ou de endividamento acima da capacidade orçamentária.
"As universidades, por serem autônomas, devem prestar contas apenas ao Tribunal de Contas da União para não ficar à mercê do ministro de plantão", opina Luz. A Andes propõe que a autonomia estabeleça um novo modelo de gestão das universidades com representação efetiva de vários segmentos da sociedade nas instâncias que decidem metas e atividades dessas instituições.
Para o financiamento das universidades, a proposta do MEC estabelece um piso mínimo anual de R$ 4,01 bilhões para o orçamento das 39 universidades federais, o que equivale ao que tiveram em 1997. O texto ressalva que as verbas podem ser reduzidas por decisão presidencial no caso de "arrecadação insuficiente ou necessidade imperativa de redução do déficit ou obtenção de superávit no exercício". "Com isso, o governo condiciona a execução do orçamento das universidades ao cumprimento das metas impostas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI)", critica Luz.

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