Brasília, 21 (AE) - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai entrar amanhã (22) com recurso no Tribunal Regional Federal (TRF) do Distrito Federal para tentar derrubar a liminar que impede a realização da campanha publicitária de esclarecimento sobre o início da competição entre as operadoras nas ligações interurbanas. Desde hoje a agência está proibida de explicar na televisão e no rádio a nova forma de se fazer interurbano no País, que vai vigorar a partir do dia 3 de julho.
A decisão foi tomada pelo juiz Marcos Augusto de Souza, da 2ª Vara Federal do Distrito Federal, que acatou o pedido de liminar apresentado em uma Ação Popular encaminhada pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). No entender do deputado, caberia apenas às operadoras privatizadas arcar com as despesas da propaganda.
Ele alega que a propaganda paga pela agência não diz respeito a atos, programas ou serviços de um órgão regulador, o que configuraria ato lesivo ao patrimônio público.
Para derrubar a liminar, a Anatel vai entrar com um agravo de instrumento, justificando que sua campanha, orçada em R$ 6 milhões, tem o objetivo educativo, para esclarecer as informações veiculadas de forma parcial e interessada pelas peças publicitárias das operadoras de telefonia.
Os advogados da agência vão usar como exemplo a campanha do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), veiculada no ano passado, para explicar o uso das urnas eletrônicas. No caso, não foram os partidos políticos que custearam a campanha.
A agência vai incluir em sua defesa cartas recebidas de várias regiões do País que reclamam das propagandas das concessionárias. É o caso da Fundação Procon de São Paulo, que afirma que as campanhas da Telefônica (código 15) e da Embratel (código 21) não são claras o suficiente para explicar como se dará a competição nas ligações interurbanas.
Quando iniciou a campanha, na segunda quinzena de maio, a Anatel já temia que as peças publicitárias das operadoras, que enfatizam mais o número da empresa, iriam confundir o usuário.

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