Brasília, 30 (AE) - A Agência Nacional de Telecomunicões (Anatel) deverá publicar na edição de amanhã do Diário Oficial da União o regulamento sobre os direitos de exploração dos satélites para transporte de sinais de telecomunicações. Segundo o conselheiro Antonio Carlos Valente, a proposta - aprovada hoje pelo Conselho Diretor da Anatel - tem poucas alterações em relação à versão que havia sido submetida a consulta pública.
Foi suprimida do texto original a referência aos valores cobrados dos satélites estrangeiros, pois esses valores serão incluídos em regulmento próprio, que está sendo elaborado pela Anatel. Foi acrescido também o artigo 48, que permite às empresas substituírem seus satélites caso ocorra alguma falha justificada, mantendo-se, no entanto, o prazo previsto no contrato original.
Foi mantida no texto a preferência para o uso de satélites brasileiros quando esses oferecerem condições equivalentes às dos satélites estrangeiros (prazos, preço e parâmetros técnicos). Essa preferência estava sendo questionada, mas segundo Valente, foi considerada compatível com os acordos internacionais assinados pelo Brasil na área de comércio. Da mesma forma, foi mantida a exigência de reciprocidade em relação ao tratamento dado por outros países ao setor.

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