São Paulo, 10 (AE) - O juiz Rizzato Nunes, do Primeiro Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, informou hoje que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ingressou com recurso de 360 páginas pedindo para fazer parte do processo movido pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) contra reajuste de tarifas da Telefônica. A Anatel não havia sido citada no primeiro processo, embora seja o órgão regulador das telecomunicações, com poder de definir reajustes das tarifas telefônicas por lei.
O juiz vai avaliar no final de semana o recurso da Anatel e o pedido de medida cautelar na ação do Idec, que tenta impedir o reajuste de até 17,7% anunciado pela Telefônica como retroativo a 1º de dezembro. Ele espera ter uma decisão já na segunda-feira pela manhã.
Nunes já havia dado liminar no primeiro processo movido pelo Idec em junho contra o reajuste autorizado pela Anatel. Por isso, tem juízo prevento, isto é, ele tem a prerrogativa de analisar ações judiciais ligados ao caso.
No primeiro processo o Idec alegava que a Telefônica não havia cumprido as metas previstas em contrato e, portanto, não deveria ter direito ao reajuste. O processo teve julgamento de mérito em setembro, ainda em primeira instância, com decisão favorável ao Idec. Recurso da Telefônica ainda não foi julgado.
Nunes comentou que embora a Anatel tenha a atribuição de definir reajustes das tarifas telefônicas, ela não é mencionada no processo original. Agora ele vai decidir se o órgão regulador deve ser ouvido no caso. "Mas nenhum órgão está acima da Constituição", afirmou o juiz, argumentando que uma decisão judicial se sobrepõe às determinações de qualquer autarquia.

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