Brasília, 25 (AE) - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) distribuiu há pouco nota contestando declarações do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Narcotráfico, deputado Moroni Torgan (PSDB-CE), de que não houve empenho do presidente do órgão, Renato Guerreiro, em cumprir os pedidos de quebra de sigilo telefônico. A Anatel esclarece na nota que não tem atribuição legal para quebrar sigilo telefônico o que, pela lei, é competência do Judiciário, papel exercido pela CPI. Por conta desta limitação, informa a Anatel, o pedido de quebra de sigilo telefônico feito pela CPI foi encaminhado às concessionárias de serviços. Com isso, o papel da Anatel no caso foi, de acordo com a nota, de "elemento aglutinador dos pedidos da CPI". Na nota, a Anatel sugere que a CPI deveria exercer uma ação direta junto às operadoras de telecomunicações.

mockup