São Paulo, 08 (AE) - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que a Telesp Celular passe a fornecer o contrato de adesão ao serviço do telefone pré-pago antes do fechamento do negócio. A solicitação foi feita pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que questionou a publicidade do Baby, que usa a expressão "Sem contrato. Sem mensalidade. Sem conta".
O Idec alega que há contrato, nesse caso chamado de termo de compromisso, que deve ser entregue ao consumidor antes da habilitação do aparelho. Na época da reclamação, em 13 de dezembro, o contrato ficava dentro da caixa lacrada do aparelho e o consumidor só tinha acesso a ele após a habilitação.
A Telesp Celular respondeu que vai acatar a decisão da Anatel, mas diz que já fez a modificação desde o final do ano passado. O Idec também questionou a publicidade, mas a Anatel considerou que está de acordo com o oferecido pela empresa. O Idec considera que há consumo mínimo, já que o consumidor pode ter seu crédito bloqueado se não usar os R$ 100,00 oferecidos na habilitação nos três primeiros meses. A Telesp Celular diz que essas condições estão de acordo com as regras estabelecidas pela própria Anatel.

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