São Paulo, 11 (AE) - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ingressou ontem (10) com recurso de 360 páginas pedindo para fazer parte do processo movido pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) contra reajuste de tarifas da Telefônica. A Anatel não havia sido citada no primeiro processo, embora seja por lei o órgão regulador das telecomunicações, com poder de definir reajustes das tarifas telefônicas. Na quinta-feira, o vice-presidente da agência, Luiz Francisco Perrone, disse que o aumento está de acordo com a regulamentação do setor de telecomunicações.
O juiz Rizzato Nunes, do Primeiro Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, vai avaliar neste fim de semana o recurso da Anatel e o pedido de medida cautelar na ação do Idec, que tenta impedir o reajuste de até 17,7% anunciado pela Telefônica como retroativo a 1º. de dezembro. Ele espera ter uma decisão já na segunda-feira de manhã.
Nunes já havia dado liminar no primeiro processo movido pelo Idec em junho contra o reajuste autorizado pela Anatel. Por isso, tem juízo prevento, isto é, ele tem a prerrogativa de analisar ações judiciais ligados ao caso.
No primeiro processo o Idec alegava que a Telefônica não havia cumprido as metas previstas em contrato e, portanto, não deveria ter direito ao reajuste. O processo teve julgamento de mérito em setembro, ainda em primeira instância, com decisão favorável ao Idec. O recurso da Telefônica ainda não foi julgado.
Nunes comentou que, embora a Anatel tenha a atribuição de definir reajustes das tarifas telefônicas, ela não foi mencionada no processo original. Agora, o juiz vai decidir se o órgão regulador deve ser ouvido no caso. "Mas nenhum órgão está acima da Constituição", afirmou o juiz, argumentando que uma decisão judicial se sobrepõe às determinações de qualquer autarquia.
O Idec alega que o cumprimento das metas previstas no contrato de privatização, que incluem entre outras exigências a instalação de determinado número de linhas e índices de eficiência nos serviços, deveria ter sido submetido à aprovação tanto da Anatel como do Procon, em nome dos consumidores.
A ação que começou em junho, para impedir o primeiro aumento, ainda está em andamento, mas a Telefônica entende que, como cumpriu em novembro todas as metas previstas para este ano, está liberada para promover o aumento. A empresa também alega que, como o reajuste está previsto no contrato de privatização, não precisa da autorização da Anatel para aumentar os preços.
O aumento anunciado pela Telefônica esta semana vai elevar de R$ 13,82 para R$ 16,26 o preço da assinatura residencial, uma alta de 17,7%. Os interurbanos devem subir 4,5% e as ligações locais, 5,45%. Na média, a conta telefônica deve ficar 7,98% mais cara. Colaborou Denize Bacoccina

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