A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) abriu ontem audiência pública com proposta de mudanças nas regras de direitos de passageiros nos voos no Brasil. Entre as sugestões, estão o fim da franquia obrigatória de bagagem despachada. Atualmente, o passageiro pode despachar gratuitamente bagagem com até 23 quilos. Se aprovada a alteração, o limite da bagagem de mão sobe de 5 para 10 quilos, mas qualquer volume acima deste limite passará a ser tarifado. Cada companhia decidirá quando cobrar ou dar gratuidade, como ocorre nos Estados Unidos e na Europa, onde clientes frequentes são beneficiados.
A Anac destaca que hoje a franquia de bagagem despachada está inclusa no valor do bilhete e que nem sempre o passageiro, que paga por este serviço obrigatoriamente, o utiliza. A lógica não agradou o paulistano Caio Guilherme da Silva, que é técnico em mecatrônica. Das três malas que carrega nas viagens, só a de ferramentas pesa 12 quilos. Antes de viajar, Silva tem o cuidado de pesar a bagagem para que não exceda os 23 quilos. De passagem pelo Aeroporto José Richa na tarde de ontem, ele se posicionou contra a mudança. "Vai prejudicar bastante quem viaja a serviço como eu e precisa carregar seu material de trabalho. Não concordo", refutou.
O bancário Rodrigo Pessan também mora em São Paulo e retornava para casa na tarde de ontem. Na maioria das vezes, ele viaja a trabalho e carrega apenas uma mochila. "É uma mudança que não vai me afetar tanto, com exceção das férias, quando viajo com a família e bastante bagagem. Mas isso não quer dizer que eu concorde. A proposta precisa ser melhor estudada", comentou. Já a vigilante patrimonial Nelma Maria dos Santos, moradora em Belo Horizonte, considerou a medida mais uma forma de taxar o cidadão. "Parece mais vantajoso para as empresas. Não podemos perder esse direito da franquia", defendeu.
Por meio de nota, a Anac declarou que a proposta não tem o viés de acabar com algo que é gratuito, mas apenas deixar o valor da franquia de bagagem discriminado e disponibilizar ao passageiro a opção de não adquirir esse serviço, caso não queira utilizá-lo. "É importante frisar que não estamos diminuindo a franquia doméstica de 23 para 10 quilos, tendo em vista que uma franquia se trata de bagagem despachada e a outra de bagagem de mão."
A agência também propôs limitar a 24 horas a assistência prestada pelas companhias aos passageiros caso um voo seja cancelado ou atrase. O prazo de assistência hoje é ilimitado. O item também foi motivo de reclamação. A londrinense Márcia Paula Pelegrini, que retornava de viagem de férias com a amiga Sirley Barros de Andrade, disse não concordar com a mudança. "Se eu comprei a passagem e não pude embarcar, nada mais justo que a companhia arque com as despesas até que eu embarque, não apenas pelo período de 24 horas", comentou.
As propostas ficarão em audiência pública por 30 dias para que qualquer pessoa possa sugerir inclusões e alterações na nova norma. Após a análise das propostas pela agência, o que deve durar até o fim do ano, a Anac poderá publicar as novas regras que forem aprovadas. "É momento de discussão, não é momento de decisão", disse o relator da medida na agência, Ricardo Fenelon.
Segundo o diretor-presidente da agência, Marcelo Guaranys, o intuito da mudança é criar condições para reduzir a judicialização dos conflitos entre empresas e consumidores e também ampliar a possibilidade de entrada no País de empresas de diferentes segmentos, como as de passagens de baixo custo. A flexibilização das regras tende a reduzir os custos das empresas aéreas, em um momento em que as companhias brasileiras enfrentam sucessivos prejuízos.
Em nota, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) informou que irá acompanhar e participar da audiência pública. "A Abear entende que o conjunto de temas postos para o debate pela sociedade apontam para viabilizar a aviação brasileira com um custo menor. Somos sempre favoráveis a medidas que aproximem a regulação do Brasil aos padrões internacionais, facilitando a integração com o mercado global."(Com Folhapress)

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