Brasília - A Agência Nacional de Águas (ANA) poderá fazer contratos de gestão de recursos hídricos que estão sob o controle da União. A lei que permite isso foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União de ontem.
De acordo com a lei, a ANA poderá fazer contratos apenas com entidades sem fins lucrativos para que elas assumam a função de agências de água - ou seja, os órgãos executivos dos Comitês de Bacias Hidrográficas, responsáveis pelo gerenciamento dos recursos hídricos de uma determinada área.
A partir de agora, a ANA poderá repassar recursos que arrecadou com a cobrança pelo uso da água do Rio Paraíba do Sul à Associação dos Usuários do Paraíba do Sul (Agevap), entidade criada em 2002 pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. O valor da cobrança, iniciada em 2003, foi definido pelo comitê de bacia, no princípio poluidor-pagador, ou seja, quem não utilizar a água de forma racional ou devolver ao rio o esgoto sem tratamento, paga mais.
Para o diretor-presidente da ANA, Jerson Kelman, a nova lei vai assegurar o uso sustentável dos rios e lagos. E garantirá que o dinheiro arrecadado financie obras que melhorarão a qualidade de vida ''É o passo que faltava para que a gestão dos nossos rios fosse efetivamente descentralizada e participativa'', disse.
Os contratos deverão ser feitos depois de as entidades apresentarem um programa de trabalho, com metas a serem atingidas e prazos de execução, além dos critérios para que seu desempenho seja medido.

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