Curitiba- A Associação dos Municípios do Paraná (AMP) garantiu na Justiça a tutela antecipada e o bloqueio definitivo das contas com recursos federais que deveriam ter sido repassados para as prefeituras durante o governo Jaime Lerner (PSB), entre os anos de 1998 e 2002 e referentes ao salário-educação. As contas são mantidas pelo governo do Estado no Banco do Brasil (BB). Os valores foram retidos sob a justificativa de falta de regulamentação federal para a distribuição.
Ao todo, foram depositados R$ 15 milhões. A AMP acredita que estes recursos somem atualmente, com correção monetária e juros, R$ 27 milhões. Deste valor, R$ 3 milhões deveriam ter sido repassados para a Prefeitura de Curitiba. ''Estamos buscando nosso direito na Justiça'', afirmou Joarez Henrichs (PFL), presidente da AMP. Na semana que vem, ficará pronto um relatório completo dos alunos matriculados nas escolas municipais em todas as 399 cidades paranaenses. Com o relatório, será possível definir os valores devidos para cada município.
A decisão da 2 Vara da Fazenda Pública de Curitiba garante apenas a tutela antecipada das contas. Entretanto, para que a distribuição dos recursos possa ser realizada é necessária uma nova decisão judicial. ''O importante é que os recursos vão ser transferidos para uma conta judicial, o que dá mais segurança. A partir daí temos certeza de onde estão os recursos e poderemos aguardar tranquilamente uma nova sentença judicial'', afirmou o advogado da AMP, Júlio Henrichs.
Os recursos não podem ser usados pelo governo do Estado porque são verbas carimbadas e que só poderiam ser usadas em favor dos municípios e na área de educação (material didática, infra-estrutura das escolas, melhoria dos ginásios). O salário-educação, antes da lei federal de 2003 que destinou diretamente os recursos para os municípios, era até 2002 encaminhado para os estados que ficavam com 50% dos valores recebidos e deveria repassar os outros 50%. Atualmente, os valores são repassados mensalmente para as prefeituras. Mensalmente, os 399 municípios paranaenses recebem em torno de R$ 28 milhões no total, quase o valor do que a AMP acredita estar bloqueado.
Nos próximos dias, a AMP deverá entrar com novas ações judiciais para reaver recursos do salário-educação que nem foram repassados para o governo do Paraná. A soma retida pelo governo federal chegaria a R$ 180 milhões. ''Temos jurisprudência a nosso favor. Os municípios do Nordeste já conseguiram tutela antecipada desses recursos. Vamos lutar para conseguirmos também'', afirmou o presidente da AMP.
O procurador geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, disse que a decisão judicial vai manter as contas bloqueadas. De acordo com ele, não existe regulamentação da legislação para distribuição dos recursos do salário-educação. ''A dificuldade é o mecanismo de distribuição destes recursos. Não há como distribuí-los'', argumentou. Botto de Lacerda vai contestar judicialmente a tutela antecipada conquistada pela AMP. ''Em 2003 o governo federal regulamentou o repasse do salário-educação, mas não disse o que teríamos que fazer com as verbas retidas anteriormente. Quem tem que regulamentar isso é o governo federal e não o legislador estadual'', justificou.

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