Amin reafirma pontos que governadores querem retirar do projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal15/Mar, 22:33 Por Carmen Kozak Brasília, 15 (AE) - O governador de Santa Catarina, Espiridião Amin (PPB), reafirmou hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, os pontos que os governadores querem retirar do projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além da supressão dos limites de despesa impostos para cada um dos poderes estaduais, os governadores não aceitam a taxa de aval que a União passaria a cobrar dos Estados para dar garantia a empréstimos e a restrição para emissão de precatórios. "Os governadores não são contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Queremos a lei, só que queremos é a restrição da lei", disse Amim. O relator do projeto, senador Jefferson Peres (PDT-AM), disse que "a princípio" só discorda das modificações em relações aos precatórios. "As outras duas colocações são justas, mas prefiro aguardar explicações da área técnica do governo para decidir". Na terça-feira, a Comissão realiza audiência pública com o ministro do Planejamento, Martus Tavares. A questão dos precatórios, segundo Peres, é um pouco mais delicada. "Acho complicado tentar encontrar uma solução para quem cometeu excessos", comentou. No que diz respeito aos precatórios, os governadores querem seja permitido um parcelamento da dívida e, para não impedir novos empréstimos, que seja computado o desempenho anual de cada Estado e não o passivo total. "Se levarem em conta a dívida total, muitos Estados não poderão contrair novos empréstimos, o que não é justo", disse Esperidião Amim. Para não serem responsabilizados pela demora na votação da lei os governadores e os senadores estão tentando fechar um acordo que permitirá a aprovação integral do projeto já votado na Câmara. Mas para isso, será necessário acertar com o Palácio do Planalto que o Presidente da República vetará os artigos que tratam das reivindicações dos governadores. "O veto é a melhor solução. Agora é a fase da negociação política", disse o presidente da Comissão, senador Ney Suassuna (PMDB-PB).

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