Florianópolis, 02 (AE) - O governador de Santa Catarina, Esperidião Amin (PPB), encaminha quarta-feira (4) para a Assembléia Legislativa proposta de emenda constitucional que transfere o controle acionário do sistema financeiro catarinense para a União. Amin tomou esta decisão depois que recebeu, na sexta-feira, correspondência do Banco Central determinação a federalização do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), para evitar a liquidação extra judicial da instituição.
Se a matéria for aprovada pelas comissões de trabalho ou posteriormente pelo plenário da Assembléia Legislativa de Santa Catarina (são necessários 24 votos para aprovação), inicia-se o processo de federalização do Besc e, mais tarde, a privatização da instituição. Hoje de manhã, o governador reuniu, no auditório do Palácio Santa Catarina, os representantes de todos os partidos, sindicatos, associações, Ministério Público e Organização dos Advogados do Brasil (OAB), para comunicar oficialmente a decisão e tornar pública a carta encaminhada pelo Banco Central. "Sou contra a privatização, mas só temos duas alternativas: ou federaliza ou é liquidado extra judicialmente"
admitiu Amin.
"Tomaremos duas cautelas especiais", anunciou o governador. São elas: manter as agências nos 147 municípios catarinenses onde só existem agência do Besc e tentar ao máximo evitar demissões. O Banco do Estado de Santa Catarina foi criado em 1961 e tem hoje cerca de cinco mil funcionários em todo o Estado. A correspondência do Banco Central, assinada pelo presidente Armínio Fraga Neto, aponta problemas, como: "descontinuidade administrativa, estrutura de custo incompatível com a receita e expressivos avais e fianças honrados, com poucas perspectivas de recebimento", destaca a carta do BC.
O sindicato dos bancários de Santa Catarina e a coordenação da campanha contra a privatização do banco já anunciaram que farão vigília em frente a Assembléia Legislativa para mostrar à população catarinense a importância da instituição.
O governador Esperidião Amin, já assinou o contrato com o ministro da Fazenda, Pedro Malan, de refinanciamento da dívida com o Instituto de Previdência de Santa Catarina (IPESC). Com uma operação sacramentada, a União assume a dívida de R$ 514 milhões, incluindo esse valor no montante dos R$ 1,3 bilhão.
Ainda falta à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado debater e aprovar a medida provisória do governo federal que dá respaldo à operação. Mas não se tem notícia de que a CAE tenha se posicionado desfavoravelmente a nenhum projeto onde já há um contrato assinado, como este, que é um termo aditivo à resolução número 80 do Senado, aprovada no ano passado, que tratou da rolagem de R$ 1,4 bilhão, de um total de R$ 4,5 bilhões da dívida de Santa Catarina junto ao governo federal.

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