Florianópolis, 05 (AE) - O governador de Santa Catarina, Esperidião Amin (PPB), deve entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei sancionada pelo governo paulsita exigindo que as micro e pequenas empresas que queiram ser beneficiadas pelo Simples façam 80% das compras de mercadorias dentro do próprio Estado.
As empresas do setor têxtil e de confecções, que representam 26% das indústrias catarinenses, tiveram cerca de 50% de queda nas vendas. "Existe a inconstitucionalidade; só estamos aguardando o governador aprovar a ação e autorizar a sua propositura", declarou o procurador-geral do Estado, Walter Zigelli.
O estudo realizado na Procuradoria catarinense mostra que a lei editada pelo governo paulista impondo as restrições tributárias "violentou a Constituição Federal" no Artigo 152, que veda aos "Estados, Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão da procedência e destino" e, no artigo 170, que estabelece o príncipio da livre concorrência. Amin decidiu entrar com a Adin depois que recebeu protestos de setores do empresariado local. Em carta encaminhada ao secretário da Fazenda do Estado, Antônio Carlos Vieira, os empresários afirmam que a lei paulista se constitui em "fato nocivo à prosperidade empresarial e ao buscado equilíbrio fiscal do Estado, implementado pelo governo atual". O documento ainda avisa que está ocorrendo "uma evasão no setor arrecadativo, causando prejuízos incalculáveis às empresas catarinenses que estão promovendo, inclusive, a mudança de sedes administrativas".
Segundo o presidente da Câmara de Assuntos Tributários da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), Glauco José Côrte, a situação é preocupante. "Se essa restrição for mantida, as empresas catarinenses terão de procurar outras alternativas, como a abertura de filiais em São Paulo." "O produto catarinense ficaria mais caro e, ao mesmo tempo, perderia competitividade", admite Côrte. Além dos indicativos econômicos da Fiesc apontarem uma queda de cerca de 50% nas vendas da indústria têxtil - setor mais afetado pelas medidas adotadas em São Paulo -, ainda existe a ameaça do desemprego, uma vez que essas empresas representam entre 25% e 30% no nível de emprego. "Esperamos que a ação tenha sucesso no STF; criar barreiras internas é estar na contramão da história", encerrou Côrte.

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