Brasília, 01 (AE) - O governador de Santa Catarina, Esperidião Amin, e o ministro da Fazenda, Pedro Malan, assinaram no início da tarde um termo aditivo do contrato de renegociação da dívida de Santa Catarina para a inclusão dos débitos do governo do Estado junto ao Instituto de Previdência de Santa Catarina (Ipesc). A dívida do Estado com o Ipesc é de R$ 514 milhões e o governo do Estado havia renegociado com a União R$ 1 5 bilhão da dívida total para serem pagos em 30 anos, com correção anual de 6% e mais o IGP-DI. Segundo o governador, a inclusão da dívida de Santa Catarina com o Ipesc no contrato de renegociação não vai alterar o atual porcentual de receita líquida que está comprometida mensalmente com o pagamento da dívida. Segundo o governador, o Estado continuará destinando 13% da receita líquida para pagamento dos encargos da dívida refinanciada junto à União. O governo de Santa Catarina gasta ainda outros 6% da Receita para pagamento da dívida não-refinanciada junto à União, que corresponde a R$ 4,5 bilhões. Amin disse que aguarda ainda para esta semana uma autorização do BC para que Santa Catarina possa efetuar o cancelamento de cerca de R$ 600 milhões em títulos precatórios. Segundo o governador, esses títulos são inconstitucionais. Por isso, ele aguarda uma decisão favorável do BC. O governador ressaltou que, recebendo autorização para o cancelamento desses títulos, haverá um abate na dívida mobiliária do País, no mesmo montante.

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