Florianópolis, 24 (AE) - O governador de Santa Catarina, Esperidião Amin (PPB), disse hoje que está havendo um "engano geral" em relação ao reajuste do salário mínimo. Segundo ele, são duas decisões completamente diferentes. Uma é a medida provisória que eleva em 11,03% o salário mínimo, que passará de R$ 136 para R$ 151, já a partir de 3 de abril. E outra, ressalta
é um projeto de lei complementar que dará poderes aos governadores para fixar livremente pisos salariais superiores ao mínimo nacional, mas que ainda será encaminhado ao Congresso Nacional, onde deverá ser apreciado num prazo, mínimo, de 90 dias. "Isso se for considerado constitucional", frisa o governador.
Assim, de acordo com Amin, não existe justificativa para indagar aos governadores se eles pretendem ampliar o piso concedido pelo governo. "Esta será uma decisão do Congresso Nacional", disse. O reajuste do mínimo concedido pelo governo também não provocará nenhum impacto nas contas estaduais. Santa Catarina tem um piso próprio para o funcionalismo público, de cerca de R$ 250, totalmente desvinculado do salário mínimo. O estado também não tem nenhum empregado regido pela CLT; os cerca de 90 mil servidores são contratados como estatutários.

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