Brasília, 08 (AE) - O governador de Santa Catarina, Esperidião Amin (PPB), anunciou há pouco, ao deixar o Ministério da Fazenda que, na reunião de hoje com o presidente Fernando Henrique Cardoso, no Palácio do Planalto, vai abordar três pontos principais que, em seu entender, precisam ser alterados na Lei de Responsabilidade Fiscal. O governador propõe que seja definido, dentro da Lei, o limite de despesas com pessoal dos Três Poderes; em segundo, ele quer que a União não cobre comissão para dar garantias a empréstimos externos solicitados pelos Estados e, por último, que os precatórios renegociados em dez anos pelos Estados não sejam lançados, de uma única vez, na sua contabilidade.
Amin disse que, provavelmente, o presidente não vai concordar com as propostas, mas acredita que "pelo menos vai ficar pensando sobre o assunto", já que a discussão ainda está no início. O governador fez estas declarações após um encontro em que discutiu com o ministro Pedro Malan e com o presidente do Banco Central, Armínio Fraga, o processo de federalização do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc).
Segundo relatou, há dois problemas a resolver para efetuar a federalização: a definição do programa de demissões voluntárias dos funcionários do banco e a conclusão da elaboração e publicação dos balanços do banco relativos aos exercícios de 1998 e 1999. Segundo o governador, é por meio desses balanços que o governo catarinense poderá demonstrar as causas contábeis que vão determinar a federalização da instituição. Amin acha que este processo deve ser concluído entre maio e junho deste ano.

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