Brasília, 01 (AE) - O governador de Santa Catarina, Esperidião Amin, e o ministro da Fazenda, Pedro Malan, assinaram hoje um termo aditivo do contrato de renegociação da dívida do Estado de Santa Catarina para a inclusão das dívidas do governo junto ao Instituto de Previdência do Estado, o Ipesc. A dívida de Santa Catarina com o Instituto é de R$ 514 milhões e o governo do Estado já havia renegociado com a União R$ 1,5 bilhão da dívida total, para serem pagos em 30 anos, com correção anual de 6% mais a variação do IGP-DI.
Segundo o governador, a inclusão da dívida de Santa Catarina com o Ipesc no contrato de renegociação não vai alterar o atual porcentual de receita líquida que está comprometida mensalmente com o pagamento da dívida. De acordo com Amin, o Estado continuará destinando 13% da receita líquida para pagamento dos encargos da dívida refinanciada junto à União. O governo de Santa Catarina gasta ainda outros 6% da Receita apurada mensalmente para pagamento da dívida não refinanciada junto à União, que corresponde a cerca de R$ 4,5 bilhões.
O governador de Santa Catarina defendeu mais uma vez a operação de inclusão dos débitos do governo junto ao Ipesc no contrato de rengociação. Amin lembrou que, por determinação da Assembléia Estadual, a dívida previdenciária do Estado junto ao Instituto foi transformada em contratual em 1994, o que justificaria a inclusão destes débitos no contrato de renegociação da dívida de Santa Catarina junto à União.
Amin disse que aguarda ainda para esta semana uma autorização do Banco Central para que possa efetuar o cancelamento de cerca de R$ 600 milhões em títulos precatórios. Segundo o governador, esses títulos são "inconstitucionais". Por isso ele aguarda uma decisão favorável do BC.
O governador ressaltou que, recebendo autorização para o cancelamento desses títulos, haverá um abatimento na dívida mobiliária do País no mesmo valor.

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