São Paulo, 23 (AE) - A proposta de reforma do Judiciário apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contraria as duas únicas modificações que são consenso na comissão especial da Câmara que analisa o assunto: a adoção do controle externo do Judiciário e da súmula vinculante.
Divulgado oficialmente na sexta-feira em audiência pública, o documento da AMB e da OAB sobre a reforma do Judiciário tem o apoio da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) e propõe a criação de um Conselho Nacional de Justiça. O órgão seria composto por 11 juízes, entre eles o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), magistrados recrutados nos tribunais superiores e juízes de primeiro grau de jurisdição.
A finalidade do conselho, segundo o vice-presidente da AMB, álvaro Passos, seria definir políticas públicas para o Judiciário e fazer a fiscalização administrativa e orçamentária do poder em todo o País. "Os modelos de controle externo já existentes alertam para o risco do controle político do Judiciário", diz Passos. "Não podemos correr o risco."
Pela proposta discutida na Câmara, o conselho que fiscalizaria o Judiciário seria composto por sete juízes com direito a voto e outros membros, como advogados e integrantes do Ministério Público, que seriam conselheiros, mas não teriam poder de decisão.
Relatório - Preocupado com a possibilidade de a proposta de controle externo ser incluída no relatório final do deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o presidente da Apamagis, Antônio Carlos Vianna Santos, disse - durante a audiência de abertura do Congresso Nacional dos Magistrados, na sexta-feira, em São Paulo - que já está estudando a criação de emendas para barrar a adoção desse tipo de fiscalização. Para Viana Santos, a reforma do Judiciário é discutida de modo "atropelado e apressado", por causa do governo.
A hipótese de adoção da súmula vinculante é outro ponto que incomoda magistrados e advogados. Com a criação desse mecanismo, os juízes de instâncias inferiores teriam de acatar as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre determinado assunto. Ou seja: depois que uma questão fosse julgada pelo Supremo, não poderia ser objeto de sentença diferente em instância inferior.
A idéia tem obtido amplo apoio dos parlamentares por ser um dos instrumentos para acabar com a morosidade da Justiça, que
na maioria das vezes, tem seu trabalho emperrado por causa do grande número de recursos que a atual legislação permite.
O documento da AMB e da OAB prevê um instrumento semelhante: a súmula impeditiva de recurso. Para o vice-presidente da associação, a medida diminuiria significativamente a quantidade de recursos, mas não "engessaria" a ação dos juízes.
Por esse mecanismo as partes envolvidas num processo só poderiam entrar com recurso quando o juiz decidisse contrariamente à posição do STF. Caso o juiz acatasse a decisão do Supremo, não haveria possibilidade de contestação. Para Passos, é preciso respeitar as variações "regionais e temporais" das decisões nas instâncias inferiores - que nem sempre são levadas em conta pelo STF.
Extinção - Outro ponto polêmico da reforma, a extinção da Justiça Militar, é tabu nas entidades. Com exceção da Associação dos Juízes para a Democracia - que defende o controle externo do Judiciário e a extinção da Justiça Militar -, os demais órgãos dos magistrados são favoráveis à manutenção desse foro privilegiado.
Nesse ponto, a AMB e a OAB têm posições divergentes. Enquanto a OAB defende o fim desses tribunais, a AMB propõe uma modificação quanto à sua competência. Pela proposta da associação, a Justiça Militar só julgaria os crimes "próprios" ou chamados "militares". E caberia à Justiça comum o julgamento por outros tipos de crimes cometidos pelos militares.
Outros pontos de consenso entre as entidades são a eleição direta nos tribunais, a extinção dos juízes classistas, a eliminação do nepotismo em todos os setores da administração pública e a racionalização da Justiça Federal, com aglutinação de tribunais.

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