Brasília, 17 (AE) - A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) distribuiu hoje nota criticando afirmações feitas hoje em Lisboa pelo presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a indisponibilidade dos bens e os sigilos fiscal, bancário e telefônico impostos ao ex-presidente do Banco Central (BC) Francisco Lopes pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Financeiro no Senado. A nota critica sobretudo a ameaça de Magalhães de o Congresso fazer "uma legislação mais clara" sobre os poderes das CPIs, se o Judiciário continuar anulando decisões delas. Depois de criticar o fato de Magalhães não seguir o princípio de não abordar problemas nacionais em viagens ao exterior, de acordo com o que ele próprio sugeriu recentemente ao presidente Fernando Henrique Cardoso, a nota afirma: "Mais uma vez, de forma iresponsável, o senador Antonio Carlos Magalhães ameaça de retaliação à mais alta Corte de Justiça de seu País. Não fosse extremamente audacioso, este comportamento, ao apontar que o receituário sugerido ao presidente da República não se aplica ao seu caso, revela um comportamento no mínimo desequilibrado e afrontoso à Constituição da República", afirma a nota. "No dia em que o Poder Judiciário tiver de seguir prescrições de políticos com sede de poder absoluto para orientar as suas decisões, o País já terá promovido um enterro da democacria e do estado de direoto. A posição assumida pelo senador Antonio Carlos Magalhães, ao chegar a Portugal e ameaçar o STF de subtração de suas atribuições constitucionais, se não atende a um capricho do senador, representa uma tentativa de chatagem", conclui a nota, assinada pelo presidente da AMB, desembargador Luiz Fernando de Carvalho.

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