Brasília, 06 (AE) - O ministro da Defesa, Élcio álvares, iniciará amanhã uma rodada de negociações com os empresários e trabalhadores do setor de aviação para discutir a criação da nova Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que substituirá o Departamento de Aviação Civil (DAC).
A proposta da criação da Anac será encaminhada ao Palácio do Planalto, nas próximas semanas, juntamente com o novo Código Brasileiro de Aviação, que trará algumas novidades no setor, principalmente na área de defesa do consumidor, unificando as indenizações para passageiros de vôos nacionais e internacionais.
A agência de aviação civil vai definir, ainda, as regras para repassar a concessão pública para a exploração dos serviços nos aeroportos. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) está aguardando a conclusão dos estudos pelo Ministério da Defesa para, paralelamente, intensificar as suas propostas de privatização dos aeroportos.
Não há definição, nem por parte da Defesa, nem do BNDES, como será o modelo de privatização dos aeroportos, cujos serviços hoje são explorados pela Infraero - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária. No Palácio do Planalto, a informação é de que privatizar aeroporto não é prioridade.
Não há definição, por exemplo, de como seria este modelo de exploração de serviços aeroportuários. Se só valerá para os novos aeroportos a serem construídos, se para novos terminais, se só os oito aeroportos superavitários do País, dos 67 existentes, seriam liberados para exploração por terceiros.
Há ainda a hipótese de cada aeroporto deficitário ter de entrar no bolo, com os superavitários. "Mas, no momento, não dá para dizer que vai privatizar", disse o secretário de Organização Institucional do Ministério da Defesa, José Augusto Varanda.
O ministro Élcio álvares informou hoje que, com o projeto que cria a agência de aviação civil em mãos, começará a discutir todos os setores interessados. Amanhã pela manhã ele se reúne com os presidentes das empresas áereas; à tarde, com os representantes dos sindicatos das companhias aéreas. Estão previstos ainda encontros com deputados e senadores interessados na questão e só depois, então, o texto será encaminhado ao Palácio do Planalto para apreciação pela Casa Civil.
Mas há ainda uma pendência no projeto, que é a proposta de criação de um conselho consultivo da Anac, que decidiria a política do setor. Esse conselho seria composto pelo ministro da Defesa, o comandante da Aeronáutica e o presidente da agência.
Como seria uma inovação, dando oportunidade à agência de opinar, o assunto ainda está em discussão porque política de setor é prerrogativa do Executivo e as agência reguladoras apenas fiscalizam a área.
Código - O novo código brasileiro de Aeronáutica deverá unificar, por exemplo, as indenizações a serem pagas em decorrência de acidentes aéreos. A indenização paga por acidente ocorrido em vôo doméstico hoje é de US$ 12.000 e em vôo internacional é de US$ 145.000, porque segue regras do mercado internacional. "Isso é uma aberração que precisa ser corrigida", avalia José Augusto Varanda.
Pelas atuais regras, no caso de acidente com um vôo que sai de Miami, faz escala em Brasília e segue para São Paulo, se o acidente ocorrer entre as duas cidades brasileiras, haverá duas situações. O passageiro que embarcou em Miami com destino a São Paulo receberá US$ 124.000 de indenização, por ser passageiro de vôo internacional. Já o passageiro que embarcou em Brasília, com destino a São Paulo terá indenização direito a apenas US$ 12.000
por ser passageiro de vôo nacional.
As penalidades para as empresas, no caso de atraso nos vôos, também deverão ser modernizadas, com objetivo de proteger o passageiro. As empresas estarão livres de penalidades se os atrasos ocorrerem por fatores que sejam alheios à vontade das companhias, como problemas climáticos. O código será encaminhado ao Congresso, para apreciação dos parlamentares.

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