Londres, 15 (AE-AP) - Em sentença divulgada hoje (15), a Alta Corte britânica obrigou o ministro do Interior da Grã-Bretanha, Jack Straw, a entregar, em 24 horas e para quatro das partes envolvidas no processo, cópias do laudo médico que considera o ex-ditador chileno Augusto Pinochet incapaz clinicamente de suportar um julgamento.
Até agora, o resultado dos exames - que servia de base para que Straw se anunciasse "inclinado" a permitir o retorno de Pinochet ao Chile - vinha sendo mantido em segredo a pedido dos advogados do ex-ditador. Os três magistrados da Alta Corte decidiram, no entanto, que "o interesse geral deve prevalecer sobre o interesse pessoal" de Pinochet. A sentença, lida pelo presidente do corpo de juízes, Simon Brown, contudo, impõe limites à divulgação do laudo.
Ele não será entregue às seis entidades de defesa de direitos humanos que também interpuseram recursos ante o tribunal nem poderá ter seu conteúdo divulgado pelos quatro Estados - Bélgica
Espanha, França e Suíça - que pediram à Grã-Bretanha a extradição de Pinochet. "Um procedimento justo exige que o laudo seja do conhecimento dos quatro países interessados para que possam fazer as alegações apropriadas", declarou Brown.
A decisão abre caminho para que sejam apresentados novos recursos na Justiça britânica, postergando - no mínimo - o anúncio de Straw sobre a libertação de Pinochet.
A junta de quatro médicos britânicos submeteu o ex-ditador, de 84 anos, ao exame no dia 4 de janeiro. Eles concluíram que Pinochet tinha diabete, problemas cardíacos e sintomas de senilidade agravados por dois pequenos derrames sofridos em outubro e novembro. Straw anunciou formalmente na Câmara dos Comuns (Parlamento) sua "inclinação" a conceder o benefício humanitário ao general - acusado de ter cometido crimes contra a humanidade durante seu regime, de 1973 a 1990, quando mais de 3 mil oposicionistas foram assassinados ou desapareceram. Com base no laudo que não queria divulgar, Straw considerava que Pinochet não tinha saúde para continuar como réu do processo de extradição para a Espanha, então em curso.
Jogando a última cartada para impedir a repatriação de Pinochet, o governo belga e as entidades de direitos humanos questionaram a legalidade da concessão do benefício ao ex-ditador com base num documento mantido em sigilo. Ao mesmo tempo, o Executivo espanhol assumira a decisão política de não encaminhar à Grã-Bretanha a apelação redigida pelo juiz de instrução Baltasar Garzón, autor da ordem de prisão internacional que resultou na detenção de Pinochet em Londres, em outubro de 1998.
Numa decisão qualificada de surpreendente, a Alta Corte acatou o recurso belga na semana passada. Isso significa que o mérito da questão será apreciado outra vez pela Alta Corte e estará sujeito a vários recursos em todas as instâncias da Justiça britânica. Assim, a libertação de Pinochet poderá demorar meses.
Formalmente, Straw tem poderes para decidir-se pela libertação de Pinochet a qualquer momento. Mas, desde a prisão do general, o ministro comprometeu-se a agir de acordo com os ditames jurídicos e a não intervir politicamente na questão.

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