Brasília, 13 (AE) - O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), reúne-se hoje às 10 horas com representantes do Conselho Brasileiro de Integração Municipal (CBIM) para discutir vários assuntos de interesse dos municípios. A reforma tributária e o saneamento das finanças municipais para possibilitar a adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal são alguns dos temas da pauta, mas os representantes das entidades que congregam os municípios têm interesse especial em outros dois temas: a possibilidade de cobrança da taxa de iluminação pública (TIP) e a transferência para os municípios da competência sobre a inspeção de veículos.
A cobrança da TIP está prevista na proposta de reforma tributária que está sendo discutida na Câmara, mas os prefeitos querem antecipá-la aprovando um projeto que está engavetado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O governo concorda com a aprovação do projeto, que está sendo relatado pelo próprio presidente da Comissão, José Carlos Aleluia (PFL-BA). O projeto permite que as empresas concessionárias do fornecimento de energia elétrica repassem aos consumidores o custo da iluminação pública. Aleluia é contra, e as empresas, também. Elas querem incluir a possibilidade de cobrar dos consumidores também a manutenção de serviços como a troca de lâmpadas. No caso da inspeção veicular, os municípios querem entrar na disputa por uma receita de R$ 1,8 bilhão, que foi um dos motivos da briga entre o governador de São Paulo, Mário Covas (PSDB), e o então ministro da Justiça, Renan Calheiros (PMDB-AL), demitido no ano passado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

mockup