Brasília, 07 (AE) - O secretário-geral da presidência da República, ministro Aloysio Nunes Ferreira, disse que a decisão do governo sobre o salário mínino de R$ 151,00 é irreversível e que o presidente Fernando Henrique Cardoso vetará uma eventual mudança nesse valor durante a votação da medida provisória no Congresso Nacional. O ministro voltou a falar sobre o assunto em entrevista concedida há pouco a jornalistas do Grupo Estado. Ele garantiu que o governo não tem compromisso com a proposta da direção nacional do PFL de antecipar a data-base do próximo reajuste para janeiro de 2001.
Ferreira evitou comentar a disposição do presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), de incluir a MP do salário mínimo como prioridade na ordem do dia do Congresso, na próxima semana, em detrimento da votação do projeto de lei do Orçamento Geral da União. De acordo com o ministro, esse é um assunto "a ser tratado com as lideranças na próxima semana". O ministro insistiu, entretanto, na importância de que os congressistas deliberem sobre o projeto orçamentário e considerou "uma demência" a estratégia obstrucionista da oposição de esquerda em uma matéria "que é de interesse do País
inclusive dos Estados e municípios dirigidos pela oposição".
O secretário-geral da presidência da República disse ainda que o governo não trabalha com nenhum fator de risco que dependa de decisão política, capaz de afetar as contas fiscais a curto e médio prazo ou de inverter a atual tendência de retomada do crescimento econômico. De acordo com a visão do coordenador político do Palácio do Planalto, esta é de fato a primeira vez, nos dois mandatos do presidente Fernando Henrique Cardoso, em que o cenário político e econômico é solidamente favorável à retomada do desenvolvimento econômico.
O ministro observou, também, que ao contrário dos primeiros anos, em que havia todo o programa de reformas a ser formulado, negociado e aprovado pelo Congresso, sobretudo as de natureza fiscal, agora nessa matéria o governo trabalha para avançar cada vez mais. Esse é o caso, segundo o ministro, da definição do regime de aposentaoria complementar para o setor público. Aloysio Nunes disse que as medidas que o governo está implementando com base na reforma da Previdência terão efeito lento e a longo prazo, mas representarão uma mudança estrutural do sistema com impacto na redução gradual do déficit da Previdência pública.
Aloysio Nunes explicou que a cobrança da contribuição dos inativos, que depende ainda de um julgamento de mérito no Supremo Tribunal Federal (STF) e da aprovação de emenda constituconal pelo Congresso, seria importante para acelerar o processo de redução do déficit da Previdência pública.

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