Brasília, 26 (AE) - O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Aloysio Nunes Ferreira, criticou hoje declaração do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Velloso, de que a emenda constitucional prevendo a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas pode não esgotar a discussão sobre a legalidade da medida, suspensa pelo próprio STF no mês passado. Isso porque o Supremo, de acordo com ele, poderá voltar a se pronunciar sobre o assunto.
"O ministro Carlos Velloso revelou-se um homem de inovações audaciosas", afirmou Aloysio, por intermédio de sua Assessoria de Imprensa. "Inventou uma nova atribuição para o Supremo: o controle prévio da constitucionalidade das normas jurídicas, e resolveu fazê-lo pela imprensa", completou ele.
"Por que o ministro não volta à rotina e marca logo o julgamento do mérito da contribuição dos inativos do serviço público?", questionou Aloysio. "O governo, o Congresso e a Nação esperam um pronunciamento definitivo do Supremo. Até quando vamos esperar?"
O presidente do Supremo distribuiu nota hoje sobre o episódio. Ele esclareceu que não fez nenhum alerta ao Executivo ou ao Congresso a respeito das contribuições previdenciárias.
De acordo com a nota, o que Carlos Velloso dissera foi que, "em tese, o Congresso pode elaborar as emendas que desejar". E concluíra: "Só que essas emendas terão de respeitar os direitos e garantias individuais, que constituem cláusula pétrea, vale dizer, constituem matéria que o poder constituinte derivado, instituído ou de emenda, não pode alterar."

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