Brasília, 04 (AE) - O relator da reforma do Judiciário, deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), admitiu hoje que poderá promover mudanças no seu substitutivo como, por exemplo, na questão do controle externo do Judiciário. "Não vamos correr o risco de não ter a reforma votada este ano, por isso só vamos levar o substitutivo ao plenário com o mínimo de consenso", disse. "Para conseguir o mínimo de 307 votos para aprovação é preciso agregar acordos políticos durante a semana."
Embora se mostre disposto a negociar, o deputado adianta que não pretende rever o que acabou se transformando no calcanhar-de-Aquiles da reforma, a extinção da atual estrutura da Justiça do Trabalho. "É demagogia acusar que proponho o fim da Justiça de proteção ao trabalhador", disse Ferreira. "Não é o fim da Justiça trabalhista, mas reformulação e fortalecimento dessa Justiça em primeiro grau, a que fica mais próxima do povo". Para o deputado, não há sentido em a justiça do Trabalho "ser clonada tal qual uma ovelha Dolly", como a Justiça comum, com a possibilidade de recursos e agravos, que para ele só alongam a prestação jurisdicional, que deve ser célere.
As mudanças do poder Judiciário brasileiro só devem entrar em vigor no ano 2001. Depois de aprovada na comissão, a proposta de emenda constitucional segue para duas votações na Câmara (o primeiro turno está planejado para o final deste mês) e passa por igual trâmite no Senado. Após a promulgação da PEC, deve ser formada uma comissão especial mista para elaborar os projetos de lei necessários à sua regulamentação.
Princípios - "As mudanças no meu substitutivo serão negociadas, mas não ultrapassarão questões de princípios", enfatizou o relator. Como exemplo, ele citou a proposta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pretende indicar sete membros para a composição do órgão de controle externo do Judiciário. "A Ordem quer privatizar e politizar o Conselho Nacional de Justiça", comentou Ferreira.
O controle externo do Judiciário é outro ponto de divergência, mas a celeuma maior gira em torno da extinção do desenho atual da Justiça do Trabalho, em vigor desde o Estado Novo. A Associação dos Juízes para a Democracia é contra qualquer modificação na Justiça do Trabalho. O presidente do PMDB, senador Jáder Barbalho (PA), também. Já a Ordem dos Advogados do Brasil apóia o fim do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assim como o presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), que já explicitou apoio incondicional ao projeto de Aloysio.
O líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), defendeu a extinção dos juízes classistas e a adoção do rito sumário para causas trabalhistas envolvendo até 50 salários mínimos. Na semana passada, o ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, defendeu a manutenção do TST e a redução dos atuais 24 para cinco Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
Na proposta do relator, as causas trabalhistas passariam a ser julgadas em varas especiais da Justiça Federal, por juízes provenientes do TST, que seria extinto. A segunda instância passaria a ser o Tribunal Regional Federal e a terceira o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Todos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) seriam extintos. O substitutivo também prevê a criação de instâncias extra-judiciais de conciliação, mantidas pelos sindicatos, que funcionariam de modo semelhante ao dos atuais Juizados de Pequenas Causas. O objetivo é estimular os acordos entre patrões e empregados e, por consequência, reduzir o número de ações na Justiça.
Uma das propostas alternativas para que não seja eliminada toda a atual estrutura da Justiça trabalhista - defendida inclusive pelo presidente da comissão da reforma do Judiciário, deputado Jairo Carneiro (PFL-BA) -, é que pelo menos metade dos TRTs continuem funcionando. Para Aloysio Nunes Ferreira, com o fim do poder normativo da Justiça do Trabalho (poder que a lei dá aos tribunais trabalhistas de criar regras para decidir conflitos coletivos entre trabalhadores e empregadores) e do TST
"não faz sentido continuarem os núcleos regionais do Tribunal".
O deputado frisou que a necessidade da reforma é dar mais agilidade à Justiça e facilitar o acesso ao cidadão comum. Mesmo assim, na apresentação de sua proposta, afirmou que, no orçamento do ano passado, foram destinados R$ 3 bilhões para a Justiça do Trabalho, para financiar 2 milhões de julgamentos, numa média de um salário mínimo por mês para cada processo, que demoram até sete anos para serem julgados.
Para o relator da reforma, a idéia é forçar os sindicatos a trabalharem pelos seus associados, com a manutenção das instâncias extra-judicias. Se o trabalhador não confiar no sindicato, terá a opção de recorrer diretamente ao juizado especial trabalhista da Justiça Federal.

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