Brasília, 27 (AE) - Políticos aliados ao governo federal estão costurando, nos bastidores da comissão que aprecia a reforma tributária na Câmara, um acordo para que a revisão do sistema tributário brasileiro seja feita de forma fatiada, privilegiando a desoneração do setor produtivo. A idéia, neste primeiro momento, é protelar a discussão em torno do pacto federativo, aspecto mais polêmico da reforma, cujo debate promete desgastar ainda mais o relacionamento de governadores e prefeitos com o Palácio do Planalto.
Preocupado com a provável perda de receita, em meio ao ajuste fiscal, e com o acirramento das turbulências políticas - estimulada pela reação dos chefes de governos estaduais -, os operadores políticos do presidente começam a articular uma saída que poderá adiar a aprovação da reforma tributária. Além de se restringir aos meios pelos quais o setor público obtêm receitas, sem tocar nos gastos, este modelo de reforma tem tudo para se tornar mais um foco de divergência entre os partidos da base de sustentação ao presidente Fernando Henrique Cardoso no Congresso
principalmente o PFL e o PMDB, que vêm se digladiando em busca de espaço político.
Um aperitivo do que será a discussão no Congresso foi dado hoje pelo presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA). Durante cerimônia na Confederação Nacional das Indústrias (CNI), ele defendeu que a reforma tributária seja feita de forma fatiada, privilegiando o setor produtivo. Minutos antes, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), havia afirmado que a discussão da reforma tributária não excluirá o pacto federativo - quanto cabe à União, Estados e municípios do total de recursos arrecadados com impostos e contribuições sociais e quais as responsabilidades de cada nível de governo na prestação dos serviços essenciais à população.
"O Congresso não conseguirá fazer a reforma tributária se ela for muito extensa; nós também somos representantes dos Estados e municípios, que não querem perder receitas e, por isso
pressionarão contra a reforma tributária", afirmou o presidente do Senado. Ele acrescentou que será difícil fazer as mudanças necessárias no sistema tributário, sem mexer no volume de recursos hoje garantido a cada esfera de governo.
Já Temer disse que "é preciso ousar na reforma tributária, apesar dos óbices e objeções vindas de todos os lados". Segundo ele, rever o pacto federativo é uma boa oportunidade de o País delegar mais tarefas aos governos estaduais e municipais. "Quanto mais descentralização, melhor para a administração pública", enfatizou. O enfoque da reforma tributária começou a ser discutido hoje na Comissão Especial de Reforma Tributária na Câmara. Nas três reuniões da comissão agendadas para esta semana, será tentado um acordo mínimo sobre os rumos da discussão da reforma tributária, uma vez que nem sobre isso existe consenso entre os parlamentares.
Os parâmetros que a comissão pretende retirar dos debates internos durante esta semana vão filtrar as diferentes propostas existentes para alterar o atual sistema tributário, além de direcionar o novo substitutivo do relator da comissão, deputado Mussa Demes (PFL-PI).
Essas prioridades também serão aplicadas nas audiências públicas que a comissão realizará na próxima semana com as Confederações Nacionais da Indústria (CNI), do Comércio (CNC) e da Agricultura.
As propostas apresentadas pelos partidos e parlamentares vão desde a implantação de mudanças para aperfeiçoar o sistema atual até a realização de verdadeiras "revoluções tributárias"
como a defendida pelo deputado Marcos Cintra (PL-SP), que quer o Imposto Único no País.
O vice-presidente da comissão, Antônio Kandir (PSDB-SP), argumentou hoje que a reforma tributária deve ser focalizada nos aspectos que possam representar a melhoria das condições favoráveis aos investimentos e exportações. Ele acha que, neste momento, as prioridades são a harmonização tributária - melhoria dos tributos sobre o consumo, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como a garantia de isonomia na cobrança de impostos entre os bens nacionais e importados.
"As questões federativas, que impliquem em mudanças na distribuição do bolo tributário e das responsabilidades das três esferas de governo, devem ficar para um segundo momento", defendeu Kandir. Com ele concorda o presidente da comissão, deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), para quem "a revisão do pacto federativo pode atrapalhar a melhoria do sistema tributário". Segundo ele, neste momento o objetivo maior é ampliar o número de contribuintes e desonerar a produção. "O resto pode ficar para um segundo momento", adicionou.
A manutenção do ajuste fiscal assumido pelo governo brasileiro perante o Fundo Monetário Internacional (FMI), no período de 1999-2001, é outro pressuposto da reforma tributária que deverá constar do acordo em andamento na comissão especial.

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