Brasília, 05 (AE) - Na abertura dos trabalhos da convocação extraordinária no Congresso, os líderes da base aliada iniciaram um acordo para tentar votar a emenda constitucional que restringe o uso de medidas provisórias. Para evitar o confronto entre o Executivo e o Legislativo, o líder do PFL, deputado Inocêncio Oliveira (PE), sugeriu abrir duas exceções no uso de MPs pelo governo.
Segundo Inocêncio, seria excluído do texto da Constituição o artigo 246, que proíbe o governo de baixar MP sobre qualquer assunto regulamentado por emenda constitucional. A proposta também permite o uso de MPs para temas tributários. "Acho que dessa forma poderemos encontrar um acordo", ponderou Inocêncio.

"Esse é um bom começo para o diálogo", respondeu o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). "O Executivo se satisfaz com a exclusão do artigo 246", reforçou o líder do governo no Congresso, deputado Arthur Virgílio (PSDB-AM).
Acompanhado do vice-líder do governo, deputado Arnaldo Cézar Coelho (PSDB-RJ), Inocêncio consultou na hora do almoço o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que disse "que não seria um empecilho para a realização de um acordo, apesar de ser contra modificações no texto". Durante a sessão de abertura, ACM fez um rápido discurso cobrando o compromisso acertado entre ele e o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), com o presidente Fernando Henrique de votar na convocação a emenda que limita as MPs.
"Consequentemente, acho indispensável, além das matérias tributárias, termos a obrigação de votar a limitação das medidas provisórias", disse ACM sendo aplaudido pelos parlamentares da oposição. "Isso é a vontade e o consenso dos deputados que desejam a Câmara e o Senado cada vez mais fortes". Em entrevista, ACM cobrou de Temer o compromisso firmando com ele em dezembro. "Ele vai cumprir esse compromisso porque é um homem de palavra", disse o senador. "Se a limitação de MPs não for votada, evidentemente será uma burla."
Antonio Carlos Magalhães também recordou os artigos escritos pelo então senador Fernando Henrique Cardoso, em 1990, defendendo o fim das MPs. "Esse não era o pensamento do presidente?", ironizou ACM. O líder petista, deputado José Genoíno (PT-SP), também provocou os governistas distribuindo esses mesmos artigos. Num deles, Fernando Henrique escreveu que "o Executivo abusa da paciência e da inteligência do País quando insiste em editar medidas provisórias sob o pretexto de que, sem sua vigência imediata, o Plano Collor vai por água abaixo, e, com ele, o combate à inflação".
A realização de um acordo também foi defendida pelo relator do texto no Senado, José Fogaça (PMDB-RS). "Será tamanho o ganho com a limitação de MPs que concordo com o acordo", disse Fogaça. Pelo texto, as MPs terão validade de 60 dias, renováveis pelo mesmo prazo, impedindo o presidente de reeditar as medidas provisórias indefinidamente, a cada 30 dias. Caso não sejam votadas em 45 dias, elas passam a impedir que a Câmara ou o Senado votem qualquer outra matéria, trancando com isso a pauta das Casas do Congresso. Pelo acordo, Inocêncio garantiu que não abrirá mão da trava constitucional.
Ilusões - Na próxima semana os líderes deverão se reunir para reavaliar a pauta da convocação extraordinária. Hoje, Inocêncio Oliveira reagiu ao tamanho da pauta. "Nós não podemos vender ilusões", disse ele, defendendo uma diminuição das matérias que foram colocadas para votação durante a convocação. "Temos que priorizar as matérias realmente importante que tragam repercussão para a vida do País", defendeu o pefelista.
Entre as matérias que devem permanecer na pauta, Inocêncio enumerou a Desvinculação dos Recursos da União (DRU), o Orçamento de 2000, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Responsabilidade Fiscal, e a limitação das MPs. "O resto servirá apenas para contar prazo", disse o deputado.
Já o líder governista Arnaldo Madeira, informou que na melhor das hipóteses, a DRU, que irá substituir o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), irá para o Senado em 19 de janeiro. O que significa que na prática vão restar apenas 20 dias para a tramitação dessa matéria no Senado. "Mas não vejo problema, porque dará para concluir essa votação ainda em fevereiro", disse Madeira, que acha a desvinculação orçamentária o ponto mais importante da convocação.