Brasília, 14 (AE) - Articuladores políticos do governo acreditam que a reaproximação do presidente Fernando Henrique Cardoso com o presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), facilita a costura de um acordo em torno da proposta de emenda constitucional que limita a edição de medidas provisórias pelo Executivo.
A intenção é a de avançar no entendimento, na comissão especial, ainda durante esta convocação extraordinária. Mas os líderes da base aliada só querem votar a emenda quando estiver segura do consenso dentro da base aliada, já que o PT continua contrário a modificações no texto original do Senado, mais restritivo do que o desejado pelo Executivo.
Na noite de quarta-feira, ACM garantiu a Fernando Henrique que não vai se opor a um acordo que permita modificações no texto já aprovado pelos senadores. O governo defende alterações para poder usar as medidas provisórias em matéria tributária e para legislar sobre assuntos que foram objetos de reforma constitucional. "É preciso agilidade, por exemplo, para editar uma medida em situações de crise", argumenta o líder do governo no Congresso, deputado Arthur Virgílio Neto (PSDB-AM).
"A base está dividida em relação ao assunto", admitiu o deputado tucano. "Por isso mesmo, achamos que não é sangria desatada; que é preciso discutir e buscar um consenso", afirmou. O líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) diz que a paz selada entre o senador e o presidente estimula a busca de acordo. Mas, segundo ele, já havia uma decisão de avançar no debate sobre a limitação das MPs na comissão especial, que será criada logo que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara vote a admissibilidade da proposta de emenda constitucional.
Segundo Madeira, a idéia é listar quais matérias poderão ser objeto de medidas provisórias e como será o processo de votação no Congresso. Na semana passada, o PSDB orientou a bancada para evitar a votação da admissibilidade da proposta que limita as medidas provisórias na CCJ, mas o presidente da comissão, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), acha que será possível votar na próxima quarta-feira. Vice-líder do PFL, Aleluia acredita na possibilidade de alterações no texto do Senado, mas disse que o Congresso não pode fazer um acordo que o torne subordinado ao Executivo.
"Podemos fazer concessões, mas não em situação de subordinação", afirmou Aleluia. "Não é possível continuar como está, porque o governo está usando MP até para legislar sobre futebol", acrescentou, frisando que a "facilidade gera demanda". Ao contrário do governo, o deputado pefelista condena a edição de medidas provisórias para matéria tributária por acreditar que gera instabilidade no mercado. Por outro lado, o líder Arnaldo Madeira diz que os próprios parlamentares admitem a necessidade das medidas provisórias em algumas matérias tributárias. "Temos que discutir bem isso", disse ele.
O PT tentou, mas não obteve sucesso em ter como aliado o líder do PDT na Câmara, deputado Miro Teixeira, que, embora oposição, acha que o texto do Senado dificulta a governabilidade. "Continuaremos contra alterações no projeto do Senado porque perco o voto mas não perco a dignidade de comprometer a força do Congresso", disse o líder petista, José Genoíno (SP).

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