Concomitamente ao monopólio jurisdicional, é necessário e recomendável o incentivo aos meios extrajudiciais de resolução dos conflitos. Sem a necessidade de afastar o monopólio da atividade jurisdicional, desprestigiá-lo ou criticá-lo para valorizar as soluções alternativas - como tem acontecido -, temos de reconhecer as dificuldades estruturais do Estado-Juiz de acompanhar o crescimento populacional e a consequente multiplicação dos litígios.
É com os denominados equivalentes jurisdicionais que conseguiremos acompanhar o dinamismo crescente da sociedade, proporcionando uma melhor solução para a chamada crise do Poder Judiciário.
Preocupa-nos a tendência de governantes de investir quantias vultosas na mediação e na arbitragem antes de se preocupar com o investimento necessário à melhora do Poder Judiciário. No Brasil já se percebe essa tendência, que além de preocupante enfraqueceria o regime democrático e o Estado de Direito.
O professor Boaventura de Souza Santos da Universidade de Coimbra, em artigo publicado no Jornal O Estado de São Paulo de 9 de novembro de 1996 (Os Tribunais e a Globalização), denuncia sua preocupação com a globalização e o intrigante interesse político pelos tribunais e pela reforma do sistema judicial. A Agência Americana de Apoio ao Desenvolvimento (USAID) tem como prioritários os programas de reforma judicial, tanto assim que o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) têm proporcionado valiosos financiamentos para a denominada reforma judicial em diversos países.
Será que o objetivo das agências internacionais é tornar o Poder Judiciário ágil, rápido, acessível ao povo e eficaz?
A resposta da pergunta está nas palavras do próprio professor Boaventura:
Esses objetivos globais são muito simplesmente a criação de um sistema jurídico e judicial adequado à nova economia mundial de raiz neoliberal, um quadro legal e judicial que favoreça o comércio, o investimento e o sistema financeiro. Não se trata pois, de fortalecer a democracia, mas sim de fortalecer o mercado. O que está em causa é a reconstrução da capacidade reguladora do Estado pós-ajustamento estrutural. Uma capacidade reguladora que se afirma pela capacidade do Estado para arbitrar, por meio dos tribunais, os conflitos entre os agentes econômicos.
O sistema judicial precisa ser radicalmente reformado para responder às aspirações democráticas dos cidadãos cada vez mais sujeitos aos poderosos. Se essa reforma política e democrática não tiver lugar, o vazio que a sua ausência produzirá será certamente preenchido por uma reforma tecnocrática virada para servir preferencialmente os interesses da economia global.
Os investimentos dirigidos à reforma do Poder Judiciário pelas agências internacionais só têm enfraquecido o Judiciário como Poder. De regra o dinheiro entra no País por meio do Ministério da Justiça (Poder Executivo) que, ao invés de investir no Poder Judiciário, investe apenas nas soluções alternativas. É o recente exemplo da Argentina, que após os investimentos internacionais instituiu a mediação obrigatória (Programa Nacional de Mediação supervisionado pelo Ministério da Justiça), sem qualquer preocupação com o Poder Judiciário, que está a cada dia mais enfraquecido e desmoralizado.
No Brasil, a primeira Corte Brasileira de Arbitragem Comercial foi instalada em Brasília no dia 24 de novembro de 1997, em cerimônia realizada no Superior Tribunal de Justiça. No mesmo dia da cerimônia, representantes do Brasil, Argentina, Colômbia e Estados Unidos estiveram reunidos para viabilizar a melhor utilização da lei de arbitragem brasileira.
Quando ouvi do magistrado Marcos Daros a preocupação e apreensão em relação ao neoliberalismo e ao futuro do Judiciário, considerei exagerada sua reflexão. Hoje percebo que o amigo Daros tinha razão.
A preocupação aumentou quando verifiquei que representantes desses países (a Argentina recebeu US$ 2 milhões da USAID; a Colômbia recebeu investimentos internacionais na ordem de US$ 39 milhões, também da USAID) estiveram opinando sobre a nossa reforma judiciária.
Tenho percebido que no processo de globalização para atingir os objetivos globais -, não tem faltado dinheiro desses grupos internacionais para investimentos na arbitragem. Quando vemos o vice-presidente da República manifestando, a princípio, boa intenção no sentido de melhorar a Justiça, temos de advertir ser necessário priorizar nossa atenção ao Sistema Oficial de Resolução dos Conflitos que no Brasil ainda é o Poder Judiciário.
Se pretendemos reformar alguma coisa, o fazemos sempre para melhorá-la. O que vislumbro quando se trata de discutir a reforma do Judiciário são críticas estéreis e indicação de soluções que importariam em um custo - investimento que nunca foi repassado ao Judiciário. Se vierem os investimentos do Banco Mundial, BID ou outros, como tudo está a indicar, que se destinem prioritariamente ao Poder Judiciário. Qualquer reforma bem intencionada investirá primeiro no sistema oficial, depois nas soluções alternativas.
No Brasil, recentes pesquisas realizadas confirmam que o povo ainda confia no Judiciário, embora o critique. A conclusão da Grottera Comunicação e Companhia Brasileira de Pesquisa e Análise (CBPA) foi de que o povo acredita em seus juízes. O gerente de planejamento e comunicação da Grottera, Alberto Cabaleiro, mostra que o Judiciário não está sabendo usar os meios de comunicação para estreitar o contato com a população. Para ele, a boa imagem dos juízes poderia ser usada para alavancar a imagem do Judiciário. Na falta de maior divulgação dos atos da Justiça, os brasileiros atribuem à mídia, impressa ou eletrônica, o papel de instituição que mais ajuda a fazer justiça no País.
Um Poder Judiciário forte é base da democracia e a garantia de independência do cidadão, tenha ou não vínculo político e poder econômico. Assusta sobremaneira as interferências indevidas e sem conhecimento de causa dirigidas ao Poder Judiciário brasileiro. Ao abrir os jornais diários brasileiros encontramos, por exemplo, o vice-presidente do Banco Mundial para a América Latina e Caribe, Shahid Javed Burki, recomendando ao governo brasileiro a reforma do Judiciário. Uma leitura desatenta poderia fazer supor o aspecto positivo da notícia, entretanto o que se pretende é o desmantelamento do Poder Judiciário para sobrelevar a mediação e a arbitragem, que melhor atendem ao sistema econômico que decorre do processo de globalização. Estamos atentos e não permitiremos que o povo brasileiro seja iludido e enganado. Se houver investimento no Poder Judiciário, sem seu desprestigiamento, é possível que o próprio Judiciário incentive os meios alternativos (como a arbitragem e a mediação); caso o investimento ao Poder Judiciário destine-se ao Ministério da Justiça, como essas entidades internacionais estão fazendo supor, estaremos atentos e intensificaremos uma mobilização nacional para denunciar o engodo.
* Roberto Portugal Bacellar

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