Um alerta importante levantado pela pesquisa é que dificilmente a maioria dos municípios conseguirá se enquadrar no Estatuto das Cidades, criado em 1991, como regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal. O Estatuto torna obrigatório a existência de um plano diretor para todas as cidades com mais de 20 mil habitantes e fixa a data de outubro do ano que vem como o prazo para que isto ocorra. Até o início deste ano, menos de 30% das prefeituras haviam cumprido as exigências. A função do plano diretor é sintetizar o desenvolvimento físico, econômico e social das prefeituras visando ao bem-estar da população.

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