São Paulo, 1 (AE) - O ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, afirmou hoje que o governo estuda a possibilidade de enviar ao Congresso Nacional uma emenda constitucional que permita a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos e também torne possível a cobrança de adicional progressivo dos funcionários ativos. Segundo ele, essa decisão ainda não é definitiva e o governo ainda não sabe, se decidir pela emenda, como vai encaminhá-la ao Congresso. Parente disse que esta hipótese está em estudo dado o inconformismo do governo em relação à decisão de ontem do Supremo Tribunal Federal (STF), que, além de gerar um problema fiscal para o País, é uma medida de "profunda injustiça social".
Outras declarações do ministro Parente em São Paulo, durante palestra promovida pela Associação Paulista dos Supermercados (Apas):
Após a decisão de ontem do STF, "ficou complicado" falar em aumento do teto de salários para funcionalismo público. "Já havia a percepção de que não havia espaço para o aumento do teto", disse. Com a perda dessa receita, essa hipótese de aumento de gastos ficou muito difícil", afirmou Parente, explicando que ainda não havia conversado sobre o assunto com o presidente da República. O ministro fez questão de explicar que essa posição não é uma "retaliação" em relação à decisão dos ministros do STF. "É uma questão fiscal."
Uma possível emenda constitucional gerará uma discussão polêmica e demorada no Legislativo, fazendo com que o governo estude medidas compensatórias para o curto prazo. "Não vamos contar com a aprovação desta emenda para que se possa manter o programa de estabilidade econômica com seus objetivos, sendo que um deles é a redução das taxas de juros para que se possa voltar a crescer aumentando o emprego e a renda", sustentou Parente.
Ele não quis, no entanto, adiantar quais alternativas estão em discussão para compensar a perda de arrecadação. "É prematuro se falar em qualquer linha de medida. É fundamental que, quaisquer que sejam as medidas, elas minimizem ao máximo o impacto sobre o resto da sociedade pelo grau de injustiça que representarão", disse, ponderando que "a conta a ser paga" pela decisão do STF caberá ao conjunto da sociedade.
Para compensar a perda de receita com a decisão do STF, ou o governo aumentará os impostos ou reduzirá suas despesas, não havendo outras possibilidades. De acordo com Parente, o impacto da decisão neste ano é muito pequeno, já que o governo não contava com esta receita em seu orçamento, à medida que havia muitas contestações judiciais.
A trajetória da política de juros dependerá fundamentalmente da capacidade do governo de equacionar a perda, provocada pela decisão do STF, no curto prazo. Segundo Parente, o desejo é de manutenção da trajetória de queda da taxa de juros
que depende no entanto, de dois aspectos. O primeiro é manter equacionada a dívida pública. O segundo é a conquista da confiança do mercado em relaçao à política do governo. "Esse segundo aspecto precisa ser respondido com determinação que nós, desde já, adiantamos que temos."
Para o próximo ano, o impacto da decisão do STF para as contas do governo será em torno de R$ 2,5 bilhões. Esse valor, um pouco abaixo do mencionado ontem por economistas e pelo mercado, foi justificado por ter sido o número utilizado no cálculo do governo para efeito do resultado de 2000.
Não se cogita "de forma nenhuma" a revisão da previsão do superávit primário para 2000. "É importante que se compreenda que o governo nao sacou um número da cartola", ponderou o ministro, explicando que é fundamental que o governo demonstre que a dívida pública parou de crescer. "Nao compete avaliar ou discutir o julgamento sob ponto de vista de fundamentos jurídicos. A medida será imediatamente cumprida", disse, expressando, no entanto, que o governo ficou "chocado" em ver os ministros decidirem pela "manutenção de privilégios injustificáveis". "São privilégios que, se o governo recuar, ficarao perpetuados. Toda uma sociedade pagando por poucos escolhidos. O governo não recuará", afirmou.
Continua em discussão a proposta de cobrança de contribuição previdenciária dos militares. "Pelo menos dentro daquilo que é o espaço legal desenhado pela decisão do Supremo"
afirmou. Segundo ele, o governo aguardava pela decisao do STF para ultimar a proposta que será encaminhada ao Congresso Nacional.

mockup