O anteprojeto de lei que prevê a ampliação do número de juízes e desembargadores da segunda instância da magistratura paranaense, enviado para apreciação da Assembléia Legislativa há mais de quatro meses, não deve sair do papel. O motivo é a posição de grande parte dos deputados de aguardar que o Poder Judiciário envie um novo e amplo projeto, reformulando todo o Código de Organização e Divisão Judiciárias (CODJ), permitindo a criação de cartórios, comarcas e varas na primeira instância em suas bases eleitorais.
Este posicionamento foi confirmado pela primeira vez na última quinta-feira, pelo presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PTB) e pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça da casa, Basílio Zanusso (PFL). Esta postura desagradou dirigentes da magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, que acusam os deputados a agirem por interesse pessoal (ver box).
O presidente da CCJ não esconde o descontentamento dos deputados com o projeto parcial. Zanusso afirmou que a última manobra para reter a tramitação da proposta foi realizada antes do recesso parlamentar pelo líder do governo Durval Amaral (PFL), então membro da CCJ. Na ocasião, Amaral pediu vistas ao processo, com o objetivo de suspender a sua apreciação na comissão.
Para Zanusso, enquanto as negociações entre a Assembléia e o Poder Judiciário não avançarem não vai haver espaço para o assunto ser votado. ‘‘Faltam negociações para isso ocorrer. Não posso soltar o projeto e o pessoal não votar’’, justifica.
O presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão, informou que uma das razões para que a proposta parcial não seja apreciada foi um entendimento firmado com o ex-presidente do Tribunal de Justiça, Sydney Zappa, de que os deputados não votariam mais pontos isolados do CODJ. Brandão afirmou que em visita realizada no mês de fevereiro, ao atual presidente do TJ, Vicente Troiano Neto, lhe informou que um novo e amplo projeto para o CODJ seria incluído na pauta de apreciação do tribunal ainda em abril. Após a sua aprovação, a proposta será remetida à Assembléia Legislativa. ‘‘Até então, o destaque (que está na CCJ) não vai ser colocado em apreciação’’, sentenciou.
Brandão afirmou que o assunto exige tempo para ser discutido, em razão da sua complexidade. Como exemplo da polêmica em torno do tema, Brandão cita o fato do próprio Tribunal de Justiça estar enfrentando dificuldades para aprovar o projeto global do CODJ.

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