Brasília, 17 (AE) - O Estado de Alagoas entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede que o montante destinado ao pagamento da dívida com a União comprometa no máximo 7% da receita líquida real (RLR) alagoana. Atualmente, o comprometimento anual é de 15%. Segundo o Estado, "a atual mutação da economia nacional autoriza e exige a revisão e, consequentemente, a redução do comprometimento da receita líquida real do Estado de Alagoas, sob pena de conduzi-lo à ruína econômica".
O governo também pede que o STF anule duas cláusulas do contrato de refinanciamento da dívida. A primeira autoriza a União a bloquear o repasse de parcelas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), no caso de Alagoas deixar de pagar a dívida. O Estado também quer que as taxas de juros anuais incidentes sobre o montante da dívida estadual sejam reduzidas de 7,5% para 6%.

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