Brasília, 09 (AE) - O Estado de Alagoas assinou hoje, por intermédio do Supremo Tribunal Federal (STF), um acordo para parcelar a dívida de R$ 65 milhões devida pelo Executivo alagoano ao Judiciário local. O governador do Estado, Ronaldo Lessa (PSB), esteve no Supremo junto com o presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado, desembargador Orlando Monteiro Manso.
Com o acordo, o TJ alagoano desistirá do pedido de intervenção federal interposto no Supremo contra o governo do Estado. O pagamento será via transferência de recursos para o TJ local (duodecimais), em parcelas mensais de R$ 5 milhões. A de dezembro será de R$ 10 milhões, por estarem incluídas a gratificação natalina e as férias coletivas da magistratura.
Na próxima semana, o Supremo deverá julgar o chamado "caso líder" de cerca de mil processos de pagamento de precatórios devidos pelo Estado de São Paulo, com pedidos de intervenção federal. O caso líder é de autoria de Zulmira Nunes Piloto, que teve um terreno de propriedade dela desapropriado na década de 70, em Santos (SP), para a construção da Rodovia Rio-Santos. Qualquer que seja a decisão, servirá, então, como exemplo para os outros casos similares tramitando no STF.

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