Brasília, 29 (AE) - As medidas anunciadas hoje para reduzir gastos com pessoal: Disponibilidade de servidores - Poderá ocorrer a qualquer momento, a partir de hoje, a critério da administração do órgão. Será seguido o critério considerado legal pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, serão atingidos primeiramente, sem que prevaleça essa ordem, os servidores que tiverem menos tempo de serviço, maior remuneração, menor idade e um número menor de dependentes. Os que ficarem em disponibilidade receberão remuneração proporcional ao tempo de serviço, sendo o homem de 1/35 avos - o que resultará num "salário" de R$ 571,40 para quem tiver 10 anos de trabalho e vencimentos de R$2 mil - e de 1/30 avos para a mulher. O servidor nessa situação terá inscrição automática no Banco de Oportunidades e a seu banco de dados. Trata-se de um site na Intranet, rede interna do ministério, que oferecerá informações que ajudem à sua recolocação. A metade da economia feita com a disponibilidade do servidor poderá ser aplicada pelo órgão nas chamadas ações "finalísticas", própria de sua atividade. O servidor em disponibilidade poderá exercer atividades hoje vedadas aos servidores públicos, como exercer o comércio ou participar de gerência ou administração de conselho fiscal ou sociedades mercantis civis. Programa de Demissão Voluntária (PDV) - Tem por alvo servidores de nível médio e é vedado aqueles das chamadas carreiras estratégicas, como delegados da Polícia Federal e auditores da Receita Federal. Quem aderir receberá 1,25 do salário, por ano trabalhado, e receberá de uma só vez o reajuste de 28,86% que a Justiça mandou o governo pagar. Terá ainda curso de gerenciamento de pequenos negócios, linha de crédito para abertura de um empreendimento, no valor máximo de R$30 mil. Apenas 10% da economia obtida com o PDV retornará como investimento para o órgão do qual o servidor se demitiu. Licença sem vencimento - Ficará a critério da administração, sem restrição de carreira. Só se aplica aos servidores que se licenciarem por no mínimo três anos. Não se aplica aos já licenciados. O servidor receberá dois salários mínimos por ano de licença. Terá acesso ao Banco de Oportunidades e a um curso de gerencimento de pequenos negócios. O valor da linha de crédito que será operacionalizada pelo Banco do Brasil se limita a R$15 mil. O órgão poderá aplicar 10% da economia obtida com a suspensão dos pagamentos. Redução da jornada de trabalho - Fica a critério da administração, que poderá autorizar jornadas de 20 ou 30 horas semanais, com a consequente redução do salário. O servidor poderá exercer outras atividades, hoje vedadas por lei, como o comércio. Não se aplica a ocupantes de cargos em comissão ou de funções de confiança. Poderá contar com uma linha de crédito no valor máximo de R$10 mil. O órgão receberá 10% da economia obtida com a redução do salário. Terá igualmente acesso ao Banco de Oportunidades e a um curso de gerenciamento oferecido pelo Sebrae.

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