São Paulo, 02 (AE) - O ajuste fiscal programado para gerar um superávit primário de 3,1% do PIB (conceito que exclui despesas e receitas com juros) neste ano está garantido, mas ainda há pendências importantes para o ano 2000, segundo o ministro do Orçamento e Gestão, Pedro Parente. Para o ano que vem, quando a meta é 3,25% do PIB de superávit, falta definir o modelo do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), que desvincula parte das receitas orçamentárias, e o nível da contribuição previdenciária dos ativos e inativos do setor público. "Não haverá necessidade de medidas adicionais neste ano", garantiu ele.
A legitimação da cobrança da Cofins sobre o faturamento dos setores monopolistas (mineração, combustíveis, energia elétrica e telefonia), decidida na quinta-feira pelo Supremo Tribunal Federal, e a melhoria da atividade econômica, acomodaram as frustrações de receitas que ameaçavam o ajuste em 99. Segundo Parente, mesmo que o Supremo rejeite a contribuição previdenciária adicional dos ativos e inativos da União, como esperado, não há mais problemas para fechar as contas públicas.
A receita da Cofins mais do que compensa a frustração de R$ 1 7 bilhão da contribuição previdenciária, embora não haja um cálculo preciso dessa conta.
Outra frustração esperada, do resultado da conta-petróleo, está sendo equacionada com o aumento dos preços internos, segundo o ministro, a menos que ocorra nova elevação dos preços externos. A revisão do acordo com o FMI, cujos detalhes serão conhecidos na próxima semana, dispensará o Brasil da obtenção de superávit adicional - a meta passaria a 3,25% do PIB de superávit primário, em 99 - por conta das receitas da Cofins e da cobrança do Imposto de Renda dos fundos de pensão (ainda pendente no STF). Mesmo com a obtenção das duas fontes, a meta permanecerá em 3,1% do PIB, de acordo com Parente.
Para o ano 2000, o governo ainda precisa definir o nível de desvinculação de receitas orçamentárias. O assunto está sendo negociado com governadores, que querem abatimentos de algumas despesas repassadas pelo governo federal. Está também pendente uma solução para o crescente déficit previdenciário do setor público federal, de R$ 18 bilhões neste ano, caso seja confirmada a expectativa de derrota no Supremo. Parente acha que será inevitável voltar com a discussão em torno do aumento da contribuição dos servidores públicos civis. A contribuição dos militares, informou ele, será encaminhada ao Congresso no próximo semestre.
Outra frustração de receitas, em 99, com a privatização, será parcialmente compensada pela melhoria do desempenho da atividade econômica. O governo contava com receitas da ordem de R$ 27 bilhões com a privatização, principalmente em função das empresas do setor elétrico, para abater a dívida pública interna e reduzir as despesas com juros. Já se sabe que não será possível cumprir essa meta, mas o impacto maior sobre os juros ocorrerá no ano que vem, quando a economia já estiver em trajetória de crescimento positivo. "O problema da privatização é apenas de calendário, porque o que não aconteceu neste ano, acontecerá em janeiro, fevereiro. Então, os benefícios apenas serão postergados", disse o ministro.
Parente acredita na viabilidade de se encaminhar ao Congresso ainda neste ano a proposta de reforma tributária, já em discussão entre governo e Legislativo. A reforma, no entanto, não vai alterar o atual pacto federativo (divisão de direitos e encargos entre União, Estados e municípios), cuja discussão demanda tempo. A reforma da Previdência, em sua opinião, deverá prosseguir numa segunda etapa, para fixar idade mínima para um trabalhador se aposentar (proposta já apresentada e derrotada no Congresso) e desvincular a correção dos vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos.

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