Brasília, 15 (AE) - A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entrou na sexta-feira (12) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os presidentes da República, Fernando Henrique Cardoso, do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do STF, Celso de Mello, por eles não terem enviado ao Congresso projeto de lei para fixar o valor do teto salarial do funcionalismo público.
Quarta-feira (17), a Ajufe promove um dia de paralisação da Justiça Federal como forma de protesto pelo não-envio do projeto ao Congresso. De acordo com o presidente da entidade, Fernando Tourinho Neto, juízes federais de todo o País vão aderir ao movimento.
Um dos principais pontos da reforma administrativa, o teto salarial do funcionalismo público somente pode ser fixado por meio de lei aprovada pelo Congresso e originada num projeto de iniciativa dos presidentes dos Três Poderes e da Câmara.
Pela reforma administrativa, que foi sancionada em junho
o valor do teto terá de ser o salário dos ministros do STF. A maioria dos ministros do Supremo decidiu que o valor do teto será de R$ 12,72 mil.
Essa quantia equivale ao que é recebido atualmente pelos ministros do STF que também trabalham no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As negociações para o envio do projeto ao Congresso foram interrompidas com a crise econômica vivida pelo País. Mas, antes disso, Fernando Henrique havia manifestado-se favoravelmente a um valor menor, de R$ 10,8 mil.

mockup