Rio, 26 (AE) - A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão da juíza substituta Lucy Costa de Freitas Filha, da 29ª Vara Federal do Rio, que revogou para os meses de janeiro e fevereiro os novos prazos de pagamento dos servidores públicos federais do Estado, estabelecidos pela Medida Provisória (MP) 1.757- 50. Até o fim da tarde de hoje, a AGU não havia sido notificada da decisão, mas o advogado-geral da União, Geraldo Quintão, garantiu que vai entrar com recurso assim que receber oficialmente a liminar. "Claro que a União pode mudar o dia de pagamento, mas isto não pode ser feito para o mesmo mês, provocando um impacto violento em 1 milhão de servidores que planejaram seu orçamento doméstico baseados numa data de recebimento", argumentou o procurador da República Daniel Sarmento, autor da ação.
A MP mudou para o quinto dia útil do mês o prazo final para o pagamento dos funcionários da administração direta e indireta. Pela legislação anterior, a MP 1.757-49, os salários eram pagos entre os dias 25 e 30. Acontece que, embora editada no dia 13, a nova MP estava valendo para este mês.
O recurso da União, segundo Sarmento, não tem efeito suspensivo. O pagamento terá de ser feito até sexta-feira (29), sob pena de aplicação de multa de 10% do salário em favor de cada servidor prejudicado, como determinou a juíza. No entanto, a Secretaria de Administração também não foi notificada e, de acordo com a Assessoria de Imprensa do órgão, vai esperar a manifestação da AGU antes de iniciar os pagamentos.
A juíza acatou o argumento apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF), baseado no princípio jurídico da razoabilidade, segundo o qual as normas têm de levar em consideração os efeitos que causam. "A vontade da autoridade administrativa, bem como a do legislador, deve buscar não apenas a melhor solução, mas igualmente aquela que se apresente menos onerosa aos direitos e liberdades que compõem a cidadania", diz ela, na decisão. Sarmento afirmou que o MPF não pretende questionar a mudança da data de pagamento. "Isso não é direito adquirido", explicou. "Nosso objetivo era apenas que a mudança não acontecesse antes de março para que os servidores não fossem imediatamente prejudicados."

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