São Paulo Desde a semana passada, agentes de saúde - mesmo os particulares - que atenderem casos de violência em que as vítimas são menores de idade têm a obrigação de avisar a polícia. A medida está prevista em uma lei, promulgada pela Assembléia Legislativa no dia 26. Hospitais e prontos-socorros têm 60 dias para se adaptarem à norma. Desde 2000, servidores públicos já tinham a obrigação de relatar atendimentos de menores vítimas de violência, mas apenas ao Conselho Tutelar, conforme previa o Estatuto da Criança e do Adolescente. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou projeto que proíbe os pais de darem palmadas nos filhos, sob qualquer justificativa, ainda que de caráter pedagógico. A proposta seguirá para o Senado, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara.

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