Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou ontem (18) proposta que estende aos agentes de trânsito o direito de receber a Bolsa Formação, prevista no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça.

O benefício, de R$ 443 mensais, destina-se ao aperfeiçoamento profissional de policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciários e carcerários, peritos e guardas municipais.

O texto aprovado pela comissão foi um substitutivo, que inclui, além dos agentes de trânsito, os agentes penitenciários entre os possíveis beneficiários do programa.

Os interessados devem cumprir as seguintes condições para receber o benefício: frequentar pelo menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelos órgãos do Ministério da Justiça a cada 12 meses, receber remuneração bruta mensal de até R$ 1.700, não ter sido condenado por infração administrativa grave nos últimos cinco anos e não possuir condenação penal também nos últimos cinco anos.

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