Agências terão de comunicar aumentos de tarifas a ministérios2/Mar, 20:14 Por Gustavo Paul Brasília, 02 (AE) -As agências reguladoras poderão ser obrigadas a comunicar com antecedência de pelo menos 15 dias aos ministérios aos quais estão vinculados e ao Ministério da Fazenda, os aumentos de tarifas. Esta determinação consta em um artigo do projeto de lei que trata de recursos humanos das agências reguladoras, enviado hoje ao Congresso Nacional. Encaminhado pelo governo com pedido de votação em regime de urgência, o projeto também prevê a recondução por mais um mandato de todos os dirigentes das agências. Ainda hoje o ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga disse acreditar na recondução do atual presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Renato Navarro Guerreiro, caso este artigo seja aprovado. "Dependerá de o presidente da Anatel ter vontade de permanecer e de o presidente da República enviar a mensagem ao Senado", disse Pimenta da Veiga. O mandato de Guerreiro terminará em novembro e a Lei Geral das Telecomunicações não prevê a recondução. O projeto sobre recursos humanos das agências valerá também para os órgãos reguladores de Energia Elétrica (Aneel), Petróleo (ANP), Vigilância Sanitária (ANVS) e Saúde (ANS). Todas as agências que forem criadas também se submetem às regras padronizadas pelo projeto. O mandato dos diretores, por exemplo, ficará limitado a cinco anos, com direito a uma recondução. Segundo o ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, a decisão de incluir um dispositivo que obriga a comunicação em caso de aumento de tarifas foi motivada pela necessidade de a área econômica se planejar para o caso de reajustes. "Ninguém tem dúvida que aumentos de tarifa afeta a economia e é preciso saber antes", afirmou. Pimenta da Veiga admitiu que o dispositivo não constava do projeto elaborado pela agência e pelo ministério. O ministro ressaltou que as datas e os critérios de reajuste estabelecidos nos contratos não serão alterados e continuarão sendo o parâmetro das revisões tarifárias. "Os ministérios não poderão interferir no que já está estabelecido contratualmente", afirmou. A meta do governo é aprovar o texto ainda este semestre. Só assim a Anatel poderá realizar um concurso público para contratação de cerca de 400 novos funcionários. Com a promulgação da lei, os funcionários da Telebrás que estão cedidos à agência de telecomunicações poderão ser incorporados em um Quadro Especial em Extinção. Só assim, a Telebrás poderá ser finalmente extinta, depois de sua privatização em julho de 1998.