Brasília, 20 (AE) - O governo decidiu descentralizar a fiscalização e o controle das atividades de mineração em todo o País, repassando para os estados e municípios atribuições que hoje são de inteira responsabilidade federal. Esta será uma das principais novidades do projeto de lei que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Estatuto da Mineração no País, que deve ser aprovado pelo ministro de Minas e Energia, Rodolpho Tourinho, na próxima semana. No início do próximo semestre ele deverá ser enviado ao Congresso.
"A descentralização é a palavra chave do futuro do setor mineral brasileiro", afirmou hoje o secretário de Minas e Metalurgia do MME, Otto Bittencourt. A proposta, já acertada com os secretários responsáveis pela área de mineração de praticamente todos os estados, prevê que a futura ANM repassará suas atribuições para os governadores e prefeitos que desejarem.
"As esferas regionais e locais têm mais sensibilidade do que o governo federal para avaliar questões específicas em suas regiões", disse Bittencourt.
O texto do anteprojeto, cujas discussões se encerraram na última quarta-feira, também prevê que as mineradoras deverão pagar uma taxa anual caso decidam interromper suas atividades em determinada região por um período de tempo. "Hoje, uma empresa deixa de produzir, a mina fica parada e não há como exigir nada", disse o secretário.
Os mineradores também serão obrigados a pagar royalties sobre o volume da produção e serão punidas caso fiquem inadimplentes. "Quem não pagar pela exploração de recursos minerais será multado e poderá até ter a licença cassada", avisou Bittencourt. Segundo ele, a legislação atual exige o pagamento de royalties, mas não prevê qualquer tipo de sanção caso o empresário deixe de quitá-los.
A principal meta do governo com a mudança estrutural do setor mineral é aumentar em três vezes a produção e o pessoal ocupado no setor até 2010. Atualmente, a produção anual do setor chega a US$ 44,9 bilhões, com 2,436 milhões de empregos.
O ministério quer chegar a US$ 134,7 bilhões em 2010, com 7,3 milhões de empregos. Segundo estimativas do setor, para cada emprego na indústria extrativa mineral são criados 11 empregos indiretos.
Segundo dados apresentados pelo ministério, o Brasil tem ainda um grande potencial a ser explorado. Bittencourt lembrou que o País detém mais áreas potencialmente mineráveis para ouro que o Canadá e a Austrália. Ainda assim, a produção de ouro em 1990 era de 2,5 toneladas, enquanto no Canadá chegou a 6,9 toneladas e na Austrália, 7,6 toneladas.
Entre 1969 e 1990, o Canadá gastou mais 332% que o Brasil em pesquisa mineral e os gastos da Austrália foram 625% superiores aos brasileiros. "A produção brasileira seria muito maior se existissem mais investimentos no setor", disse Bittencourt. Ele lembrou que a América Latina detém o maior volume de investimentos em exploração no setor, mas o Brasil está em quarto lugar no continente.

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