Londrina - Entre as polêmicas despertadas pela atuação da Anvisa, uma das mais duradouras foi o desconforto na relação entre a agência e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi).
Uma lei do início da década passada determinou que a Anvisa deveria opinar nos processos para concessão de patentes de medicamentos, a chamada anuência prévia, o que o Inpi entendeu como uma interferência no seu trabalho. Após 12 anos de mal-estar, a questão foi resolvida com uma resolução publicada em abril, que estipulou que a agência só deve analisar pedidos de patentes em duas situações: quando o produto representar riscos à saúde e quando ele for de interesse das políticas do SUS.
Em 2010, a Associação Brasileira da Indústria da Alimentação (Abia) entrou com ação contra a Anvisa após a agência publicar resolução que estabelecia regras para publicidade de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, gorduras saturada e trans e sódio e de bebidas com baixo teor nutricional. A norma foi derrubada pela Justiça Federal, que entendeu que a regra extrapolava as competências da Anvisa, mas o assunto ainda está em discussão no Judiciário.
A Abia não comenta o assunto e prefere destacar os pontos positivos da sua relação com a agência. Daniella Cunha, diretora de relações institucionais da Abia, afirma que a entidade "tem desenvolvido uma grande relação de parceria com a Anvisa." Ela cita como exemplo um manual lançado em 2005 que contém orientações sobre regras e procedimentos básicos para a elaboração de petições de registro de alimentos junto à agência.
"Nesses 15 anos de existência da Anvisa, foram muitos os avanços na área de alimentos. Podemos citar a dispensa de registro de diversas categorias de alimentos, a atualização parcial da legislação sobre alimentos, a disponibilização de informações no site da agência, o acompanhamento eletrônico dos processos de registro e averbações, a criação de grupos de trabalho para subsidiar e auxiliar a agência na melhoria de normas que não acompanharam o desenvolvimento tecnológico, inclusive grupos para participar do Comitê Codex Alimentarius (fórum internacional de normatização do comércio de alimentos criado pelas organizações das Nações Unidas e Mundial de Saúde) do Brasil, e a participação efetiva na delegação brasileira para harmonização da legislação de alimentos no âmbito do Mercosul", relata a diretora.
O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) não quis se pronunciar. O Conar fez consultas à Advocacia Geral da União (AGU) três vezes, após a publicação de resoluções da Anvisa que alteravam normas para a publicidade de alimentos, bebidas alcoólicas e medicamentos. Nessas situações, a AGU orientou para que a agência revisse as resoluções.
Em 2012, a Anvisa publicou resolução que permite a disponibilização de medicamentos isentos de prescrição fora dos balcões nas farmácias. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) alega que a medida é um estímulo à automedicação e representa risco à saúde da população brasileira.
"Nessa situação, a Anvisa provocou um retrocesso às estratégias voltadas ao uso racional de medicamentos no Brasil. Optamos por fazer gestões junto ao Congresso Nacional, no sentido de que possamos futuramente dispor de uma legislação que garanta que os medicamentos isentos de prescrição voltem a ser dispensados conforme instituía a Instrução Normativa nº 10/09 da Anvisa", diz Walter da Silva Jorge João, presidente do CFF.
Mesmo com esta e outras discordâncias, João lembra que o conselho apoiou a criação da Anvisa e reconhece que houve vários avanços desde a criação da agência. "Nossa crítica diz respeito à necessidade de estruturação das vigilâncias sanitárias estaduais e municipais. Há informações de que as vigilâncias sanitárias de parte dos Estados e de parte significativa dos municípios, responsáveis diretos pela verificação da correta aplicação dos regulamentos sanitários, ou não existem ou estão totalmente desestruturadas", lamenta. (F.G.)

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