Guarujá, SP, 29 (AE) - Os advogados da empresa Monte Carlo S.A. Participações e de Ortiz Monteiro entraram hoje com representação na Procuradoria-Geral de Justiça, pedindo a responsabilização penal do prefeito do Guarujá, na Baixada Santista (SP), Maurici Mariano (PTB), pelo não-pagamento de precatório no valor de R$ 43 milhões, decorrente da desapropriação que promoveu em 1987 e por descumprimento de decisão judicial.
Se o pedido for acolhido, poderá resultar na condenação do prefeito, nas penas previstas no Decreto-Lei número 201/67, com o afastamento do cargo durante a instrução criminal, o que poderá tornar Mariano inelegível, conforme prevê a Lei federal 8.429/92. No dia 14, os advogados Rodolfo Kohlbach e Luiz Nogueira entraram com pedido de intervenção no município, com a alegação de que o prefeito, sem razão e sem aparente interesse público e social, endividou a prefeitura, em 1987, ao desapropriar uma área de aproximadamente 40 mil metros quadrados
conhecida como Morro da Campina. Naquela ocasião, afirmam os advogados, a gleba era muito disputada por construtoras de prédios de luxo. Mas, passados 12 anos, o local permanece intocado.
O Morro da Campina, situado entre as Praias das Pitangueiras e Enseada, deixou de ser considerado como zona de alta densidade, passando a ser classificado como de preservação ecológica, de acordo com a Lei 1.897/87, sancionada pelo próprio Mariano, o que impediu a construção de mais edifícios naquela área. "Decorrido esse longo período, a dívida da desapropriação que, inicialmente, era de US$ 7 milhões, ultrapassou os R$ 43 milhões, por conta dos juros compensatórios de 1% e moratórios de 0,5% ao mês, acrescidos dos honorários advocatícios devidos de 10% sobre o total da condenação", informam os advogados.
De acordo com informações da prefeitura, o precatório em questão ocupa a 131ª colocação na lista de pagamentos devidos pelo município, que tem como norma atender primeiramente as pessoas físicas, para depois pagar as empresas, como no caso da Monte Carlo. O prefeito negou-se comentar o pedido de intervenção no município e a representação encaminhada à Procuradoria, alegando que a questão está "sub judice".

mockup